Jurisprudência sobre
foro da prestacao de servicos

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Inconformismo da fundação autora quanto à decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. Relação de consumo configurada. Consumidor que tem direito a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC). Manutenção do decidido. Inteligência do art. 63, § 3º, do Código Processual Civil. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação empresarial firmado entre uma empresa Brasileira (representante) e uma italiana (representada). Foro de eleição. Indicação da justiça italiana para dirimir qualquer controvérsia inerente ao contrato. Competência internacional concorrente. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito fundada na ausência de jurisdição Brasileira. Anulação. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011. ... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida na origem, com determinação de remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré. Cabimento. Inteligência do art. 63, §3º do CPC. Súmula 33 inaplicável na hipótese. Direito básico do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. Entendimento da doutrina e da jurisprudência. Precedentes contra a instituição de ensino agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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254 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O acórdão regional que reconhece a competência territorial, para processamento e julgamento da demanda em local diverso da celebração do contrato e da prestação dos serviços enseja recurso imediato, enquadrando-se na exceção constante do enunciado na Súmula 214, «c, do TST. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 651, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. O art. 651, «caput, da CLT estabelece critérios objetivos a respeito do foro para processamento e julgamento das demandas trabalhistas. 2. O ajuizamento da ação em local diverso da celebração do contrato ou prestação de serviços somente é franqueado à parte autora agente ou viajante comercial, situação diversa da apresentada nos autos. 3. Na hipótese, conforme revela o Regional, a prestação de serviços da autora se deu na cidade de Ribeirão Preto/SP, inexistindo justo motivo a autorizar o processamento da demanda em Duque de Caxias/RJ. Recurso de revista conhecido e provido.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, HAJA VISTA SE TRATAR O ACUSADO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (TETRAPLEGIA), REQUERENDO, DESTA FORMA, SEJA APLICADO APENAS A PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$1000,00. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER MÁCULA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E A IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SER CUMPRIDA PELO APELANTE, CONSIDERANDO-SE QUE AS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO, APONTAM QUE O ACUSADO É PORTADOR DE PARAPLEGIA COM COMPROMETIMENTO DA SENSIBILIDADE E MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES E SEM PREJUÍZO NEUROMOTOR DOS MEMBROS SUPERIORES, NÃO RESTANDO COMPROVADO, NESSE MOMENTO, QUE ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE PRESTAR SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, MESMO PORQUE, AINDA NÃO FOI INDICADO PELA CPMA QUAL O LOCAL E O TIPO DE SERVIÇO A SER EXECUTADO, PODENDO O JUIZ DA EXECUÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DETERMINAR A SUA SUBSTITUIÇÃO, APÓS MELHOR ANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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256 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Advogada contratada nas dependências de entidade sindical para ajuizar ação civil em nome da autora. Ausência de prova de que tal profissional fora contratada por entidade sindical para atuar em demandas de seus associados fora da esfera trabalhista. Hipótese que foge a regra insculpida na Lei 8906/94. Necessidade de arbitramento da contra prestação pecuniária correspondente aos serviços efetivamente prestados. Recurso parcialmente provido.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CPC, art. 784, III. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PREVISTA PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. VALIDADE. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

1. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do CPC, art. 784, III, sobre ele recaindo as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando, como no caso, os documentos contidos nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas no processo. 3. Tendo as partes pactuado cláusula de eleição de foro para quaisquer questões oriundas do contrato de prestação de serviços, é aplicável a regra contida no art. 63, §1º, do CPC. Verbete de súmula . 335 do C. STF. 4. Ao que se observa do parágrafo segundo do «Termo de Confissão de Dívida e Outros, apenas o saldo obtido, após a dedução do valor dos imóveis do débito originariamente confessado, deveria ser corrigido pelo IGPM, previsão que não se confunde com o encargo advindo da mora da obrigação principal. 4. Vencimento antecipado da dívida previsto no parágrafo terceiro, iniciando-se a aplicação dos encargos moratórios de todo o débito a partir do termo posto no acordo. 5. Multa contratual e honorários advocatícios extracontratuais não contemplados no instrumento de confissão de dívida. 6. Correção monetária e juros de mora que decorrem da lei e devem incidir na hipótese em que verificada a mora do devedor, independentemente da existência de previsão contratual. arts. 394 e 395 do Código Civil e no art. 322, §1º do CPC. Correção monetária pelo índice da CGJ. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento a ambos os recursos.... (Continua)

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258 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUE NÃO SE JUSTIFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Cinge a controvérsia acerca da aplicação do CLT, art. 651 e sua possibilidade de flexibilização, em relação aos critérios objetivos de competência territorial, considerados os princípios constitucionais de acesso à justiça e de ampla defesa. É incontroverso, no caso discutido, que os serviços prestados pelo obreiro ocorreram, a partir de 2018, na cidade de Caieiras - SP e que o autor reside em Maceió - AL. Diante disso, decidiu o Tribunal Regional reformar a sentença, que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pelas reclamadas e determinou a remessa dos autos para Vara de Trabalho de Maceió - AL. Consignou em seus fundamentos que «o trabalhador tem a faculdade de ajuizar sua reclamatória no município alagoano, nada obstante nunca haver laborado para a ré na referida cidade - tampouco tenha sido nela contratado (...) Na hipótese dos autos, em que o obreiro declara estar desempregado, estar-se-ia negando acesso ao Judiciário se fosse exigido o ajuizamento da ação no local da prestação de serviço, dada a falta de recursos para deslocamento de um estado para o outro. Nesse contexto, verifica-se possível conflito de direitos constitucionalmente assegurados, de um lado, o direito do amplo acesso à jurisdição e, do outro, o contraditório e da ampla defesa. Para que o primeiro pudesse prevalecer sobre o segundo, o acórdão deveria trazer elementos que elucidassem o âmbito de atuação das reclamadas, se elas prestam ou, não, serviços em diversas localidades do território nacional, exatamente por isso admitindo-se flexibilização da regra do CLT, art. 651. Diante disso, porque ausentes elementos que possam justificar a mitigação de norma legal expressa, não cabe dizer que um garantia constitucional justificadamente sobrepõe-se a outra, no caso devendo prevalecer o direito posto no caput do art. 651, qual seja, o local de prestação de serviços do empregado.Recurso de revista conhecido e provido.

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259 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Cláusula de eleição de foro - Abusividade reconhecida - Decisão de primeiro grau que declina da competência e determina a remessa dos autos para o foro do domicílio do consumidor - Agravo interposto pela autora - Acolhimento - Ausência de prejuízo concreto e comprovado à defesa - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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260 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 25. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, este considerado o endereço da sucursal da companhia aérea. art. 21, I e parágrafo único, CPC. Cumprimento da obrigação em território nacional. arts. 9º e 12 da LINDB. Falha na prestação de serviço ocorrida no Aeroporto Internacional de São Paulo. Competência de jurisdição brasileira. MÉRITO. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e perda da conexão. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Autores que foram obrigados a pernoitar em São Paulo, sem a devida assistência material da ré, que forneceu apenas voucher de alimentação. Danos morais caracterizados. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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261 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Recurso provido. Decisão unânime.

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262 - TJSP. Direito do Consumidor. Furto de cartão de crédito no interior de estabelecimento de prestador de serviço (academia de ginástica). Realização de compras não autorizadas pela correntista. Ação de declaração de inexigibilidade das transações e reparação de danos morais dirigida contra instituição financeira e academia de ginástica. Responsabilidade solidária de ambas pelos fatos ocorridos, pois Ementa: Direito do Consumidor. Furto de cartão de crédito no interior de estabelecimento de prestador de serviço (academia de ginástica). Realização de compras não autorizadas pela correntista. Ação de declaração de inexigibilidade das transações e reparação de danos morais dirigida contra instituição financeira e academia de ginástica. Responsabilidade solidária de ambas pelos fatos ocorridos, pois houve falha na prestação dos serviços das duas fornecedoras. Instituição financeira que não poderia ter autorização transação nitidamente fora do padrão de consumo da autora e típica de fraude. Academia de ginástica que não poderia permitir a ocorrência de crime em suas dependências. Dano moral que decorre das peculiaridades do caso concreto. Valor proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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263 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Decurso do prazo máximo (12 meses) sem que fosse concluído o serviço de classificação das economias em categorias. Hipótese em que se impõe reputar superado, a contar do vencimento do referido prazo, o comando normativo que considerava uma só economia o consumidor comercial. Ausência de erro do consumidor no pagamento de valores maiores que os devidos, faltando ao usuário voluntariedade na conduta. Condenação da ré, ora embargante, a repetir a diferença que se apurar do que fora cobrado do autor, ora embargado, a título de tarifa de água e esgoto. Necessidade. Embargos infringentes rejeitados.

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264 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2 Irresignação improcedente. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Paraná faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. Irrepreensível, pois, a decisão agravada, ao ter declinado da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de Ibirubá/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC.

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Decisão que reconheceu a competência de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Poços de Caldas-MG - Relação de consumo - Aplicação do CDC, art. 101, I - A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada a fim de possibilitar o acesso à Justiça e facilitar a defesa do consumidor - Ademais, não se vislumbra, indício de prejuízo ao direito da instituição de ensino agravante em razão do afastamento do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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266 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de plataforma de comutação digital, cessão de uso da programação nele instalada, bem como de prestação de serviços de assistência técnica. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da locadora embargante, para reconhecer a nulidade da r. sentença, excluir ou reduzir a multa pela rescisão antecipada. Recurso que não deve ser provido. Cláusula de eleição de foro que traz hipótese de competência relativa. Embargante que, embora tenha alegado a incompetência, pediu, em réplica, o julgamento do feito pelo juízo a quo. Fato prejudicial a tese inicialmente alegada e que acarretou a prorrogação de competência. Inexistência de prejuízo, uma vez que a execução foi proposta no foro do domicílio da locatária. Competência do juízo universal da falência também inaplicável ao caso. Crédito extraconcursal. Ação de execução ajuizada em data anterior à decretação de falência. Juízo universal, ademais, que autorizou a prática de atos constritivos por outros juízos, salvo se o crédito tiver natureza concursal e se a penhora recair sobre bens essenciais à atividade empresarial. Mérito. Incontroversas inadimplência e rescisão antecipada do contrato. Alegação de impossibilidade financeira causada pela pandemia. Embargante que sequer tentou revisar, ainda que temporariamente, o contrato. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Multa rescisória aplicável, no valor previsto em contrato. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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267 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Competência territorial. Reclamação proposta no local da prestação dos serviços. Possibilidade expressamente autorizada pelo CLT, art. 651, § 3º. O Tribunal Regional entendeu que «à excepiente cabe o ônus de provar que a contratação deu-se no município de paragominas, conforme se infere do CLT, art. 818, entretanto, dele não se desincumbiu. Deste modo, o trt considerou os elementos constantes do depoimento do autor, no sentido de que a contratação se deu no município de tucuruí. Cumpre observar que nos termos do § 3º do CLT, art. 651, o reclamante poderia optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços. Portanto, proferido entendimento à luz de referido preceito legal, não se observa ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Recurso de revista não conhecido.

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268 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fraude praticada por terceiros com cheques descontados da conta corrente do autor. Alegação do banco de participação do autor da ação na fraude, pois os falsários conheciam os seus dados pessoais. Afastamento. Alegação dos advogados do banco réu de ocorrência de sistemáticas vitórias do autor contra o réu, em determinada Vara civil de foro regional. Necessidade de respeito recíproco entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Respeito este que não colide com a liberdade que os advogados têm de exercer seu mister. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos, com a observação de remessa de oficia de cópia dos autos aos órgãos de classe para as necessárias observações.

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269 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Determinação de ofício de remessa dos autos a outro foro. É absoluta a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento de ações decorrentes de relação de consumo. Facilitação da defesa de seus direitos em juízo prevista no CDC, art. 6º, VIII. Abusividade da cláusula de foro de eleição no estabelecimento do fornecedor. Aplicação do art. 63, §3º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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270 - TST. Competência. Atividades fora do local de contrato de trabalho. CLT, art. 651, § 3º.

«De acordo com o § 3º do CLT, art. 651, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o empregado tem a faculdade de apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.... (Continua)

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271 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Recurso ordinário. Casa de saúde privada. Irregularidades de cunho administrativo. Encerramento da atividade empresarial ajustada por meio de termo de compromisso perante o Ministério Público. Ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública municipal.

«Não se sustenta a responsabilidade subsidiária do município calcada no fato de que a prestação de serviços de saúde é um direito de todo cidadão e dever do Estado. O desenvolvimento de atividade econômica na área de saúde não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 199, §1º, CF). O empreendedorismo pode alcançar esse segmento e ainda outros onde a presença do Estado é também essencial, como educação e segurança, por exemplo. Isso não faz do ente político federado um «beneficiário, direto ou indireto, dos serviços prestados pelos empregados de universidades privadas ou de empresas de segurança pessoal e vigilância patrimonial. É certo que o Estado deve estar sempre atento quanto às condições em que os serviços são prestados à população nesses ramos específicos de empreendimento, exatamente em razão de sua importância e relevância na tecitura social, fiscalizando, punindo e interditando as empresas que desrespeitam as normas de regência que regulam esses setores, mas nada no ordenamento jurídico pátrio dá amparo à ideia de que os entes políticos sejam responsabilizados pelas dívidas trabalhistas das sociedades que venham a explorar esses nichos de atividade empresarial. Recurso provido.... (Continua)

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272 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651 e seu § 3º. Garantia constitucional de acesso ao judiciário.

«1. No processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Dispõe ainda o CLT, art. 651 em seu § 3º que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. ... (Continua)

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273 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de segurança associada aos serviços prestados pelo banco, que tinha plenas condições de efetuar procedimentos de segurança a fim de evitar a consecução da fraude. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do C.D.C. Risco da atividade. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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274 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Indenização por danos materiais. Contratos de seguro e de prestação de serviços de gerenciamento de risco voltados a garantir a segurança do transporte da mercadoria comercializada pelas autoras. Cláusula de eleição de foro. Prevalência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Relação de insumo travada entre as partes. Validade do foro de eleição, nos termos do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Afastamento da cláusula na hipótese de hipossuficiência técnica/econômica e de dificuldade de acesso à Justiça, situações inocorrentes na espécie. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Pedido de sobrestamento do feito. Suspeição de relator de recurso repetitivo, por motivo de foro íntimo. Declaração superveniente. Inexistência de efeitos retroativos. Alegação de violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Ação de ressarcimento em face de corretora de valores. Relação de consumo reconhecida na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Tese que exige reexame probatório. Enunciado 7/STJ. Competência do foro do domicílio do consumidor. Possibilidade. Precedente.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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277 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação de restituição de danos materiais c/c danos morais - Decisão que rejeitou as teses de ilegitimidade passiva e de incompetência do foro, suscitadas pelo banco agravante, visto que a agravada atribuiu o saque indevido do PASEP à falha de seu sistema - Banco agravante que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Entendimento do STJ sobre a matéria - Tema 1150 - Fixada a tese de que o «Banco do Brasil S/A. tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos - Processo que deve prosseguir no juízo de origem - Agravo desprovido

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSUMIDORA QUE JÁ NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO, TENDO TODOS OS SEUS DÉBITOS QUITADOS, VEM SENDO COBRADA POR DIVERSAS EMPRESAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL E QUE NÃO FUNCIONOU POR TRÊS MESES DURANTE A ESTADA DA CONSUMIDORA FORA DO PAÍS. ART. 42 E 6º, IV DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TIPICA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

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279 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em decorrência do plano de saúde ter sido suspenso, resultando em despesas hospitalares que foram parcialmente reembolsadas. Sustenta a parte autora ter sofrido danos morais e materiais devido à suspensão injusta do plano de saúde e à falha no reembolso total das despesas. No caso concreto, conquanto a falha primeira tenha sido do corretor da operadora, esta suspendeu a vigência do plano. Ambos respondem, no caso, como fornecedores do serviço, sem prejuízo do direito de regresso da operadora contra o corretor em ação própria. No mérito, restou incontroverso que a autora teve alguma dificuldade operacional para pagar o boleto do plano, o que a levou a entrar em contato com o segundo réu, corretor da operadora de plano de saúde, para tentar solucionar a questão, todavia, não obstante tenha pago a mensalidade, o valor não fora repassado à operadora. Responsabilidade de todos integrantes da cadeia de consumo. Falha na prestação dos serviços que não pode ser transferida à beneficiária. De rigor as condenações impostas em sentença. Apelo desprovido

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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento médico fora da rede credenciada. Inconformismo. Cabimento. Tratamento deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados da agravada. Não há nos autos informação comprovada que desabone o serviço prestado pelos profissionais da rede credenciada. Custeio do tratamento fora da rede credenciada condicionado à demonstração de ausência de indicação de clínica ou profissionais pertencentes à rede credenciada ou de incapacidade de prestação do tratamento indicado. As cidades onde estão localizadas as clínicas credenciadas são próximas à cidade de residência da agravada e estão dentro da área de abrangência do contrato. Clínica na qual a agravada pretende realizar o tratamento médico não oferece todas as terapias indicadas pelo médico assistente. Agravo provido

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281 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. Discute-se nos autos o prazo para alegação de incompetência territorial, em hipótese na qual a reclamação trabalhista foi ajuizada por trabalhador em seu Município de residência, embora a prestação de serviços tenha ocorrido em outra localidade. Tratando-se de hipótese de competência relativa, na forma do CPC/2015, art. 62, a inobservância do prazo legal para invocação de incompetência territorial pelas reclamadas acarreta a prorrogação do foro escolhido pelo reclamante, conforme disciplina no art. 65, «caput, do CPC/2015. O Reforma Trabalhista, contudo, trouxe peculiaridade em relação ao prazo para impugnação do foro. Enquanto o CPC permite que a matéria seja invocada como preliminar de contestação, a CLT traz regramento específico e mais restrito, na nova redação do art. 800, «caput, no sentido de impor o prazo de cinco dias a contar da notificação inicial da reclamada. No caso concreto, as notificações iniciais foram remetidas pela via postal em 24.6.2021, presumindo-se recebidas em 26.6.2021, na forma da Súmula 16/TST. As reclamadas habilitaram-se nos autos em 20.8.2021, mas invocaram a incompetência territorial apenas como preliminar de contestação, apresentada em 31.8.2021, quando já havia escoado o prazo legal para apresentação da exceção pertinente e, portanto, já consolidada a prorrogação da competência da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a demanda. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a reclamação trabalhista.

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282 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEVE PREVALECER A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (NO EXTERIOR), SOB PENA DE TORNAR INÓCUO O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A EVIDENTE DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIAS E AFLIÇÕES SUPORTADOS PELA AUTORA, ALÉM DO SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO E PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA, A QUAL FOI OBRIGADA A ALTERAR A ROTINA DIÁRIA NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR UM PROBLEMA PARA O QUAL NÃO DEU CAUSA E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO NA TENTATIVA DE FAZER VALER SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação da autora provido em parte e recurso adesivo da ré improvido.... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços de ensino - Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Mococa - Relação consumerista caracterizada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante - Remessa do feito ao domicílio do consumidor - Inteligência do art. 63, § 3o, do CPC - Precedentes - Negado provimento... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) da condenação. Recurso da concessionária, ao argumento de que a suspensão ocorreu por situação emergencial, fora de seu controle, e que durou breve período. A controvérsia recursal gira em torno da ocorrência ou não de corte irregular, bem como se a suposta falha foi hábil a causar danos morais, além da quantificação da indenização. No caso, verifica-se que a concessionária-apelante sequer refutou os protocolos elencados na inicial. Por outro lado, deixou de comprovar suas alegações, o que poderia ter feito por meio da prova pericial, ou mesmo pela juntada de recortes de reportagens que noticiassem o alegado evento de grandes proporções e fora de seu controle, a comprovar a situação emergencial no período. Ressalte-se, que ainda que se considerasse a interrupção do serviço pelo período reconhecido pela ré, 22 a 24 de dezembro de 2023, e não pelos sete dias informados na inicial, não haveria como se entender por breve, 48 horas sem o fornecimento de serviço tão essencial, principalmente durante o verão e em datas festivas de final de ano. Falha na prestação de serviços configurada, que enseja responsabilidade. Danos morais in re ipsa. Incidência do Enunciado 192 de Súmula do TJRJ. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Hipótese em que caberia exasperação da verba fixada em sentença, a fim de promover uma justa compensação. Porém, à mingua de recurso da consumidora para sua elevação e diante do princípio da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantido o valor arbitrado em 1º grau. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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285 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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286 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES E SEGURO DE VIDA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DA CLIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA CONDUTA, PAUTADA NA COIBIÇÃO DE FRAUDES. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Sentença que julgou procedente em partes os pedidos autorais, para condenar a instituição financeira a a fornecer os extratos bancários da conta desde a data do bloqueio até a normalização, a desbloquear a conta corrente da autora e a compensar os danos morais no importe de R$ 6.000,00. Na origem, a autora/ apelada relatou ter tido a conta e os produtos e serviços do banco bloqueados indevidamente, sem seu requerimento ou notificação prévia. Afirmou que tentou resolver administrativamente com o banco, sem êxito, e que precisou abrir conta em outro banco para receber e efetuar pagamentos. Insurgência do banco, a insistir na regularidade da sua conduta, pautada em medida de segurança para coibir fraudes, ante a movimentação da conta fora dos padrões usuais pela apelada. Mérito. No que se refere à falha na prestação dos serviços. Incumbia à apelante comprovar a licitude da conduta ou, no mínimo, o aviso prévio à consumidora. Com efeito, há diversos protocolos de segurança que visam coibir a crescente prática de fraudes. Tais práticas incluem, desde a não autorização de movimentações atípicas até a necessidade de confirmação de operações por senha, biometria ou mesmo presencialmente. Contudo, nenhuma prática de segurança bancária confere à instituição financeira o poder de bloquear o acesso de um correntista aos seus produtos, especialmente quando não for previamente informado, exatamente o que aconteceu no presente caso. E embora o réu tenha insistido na tese de prevenção e fraude, deixou de esclarecer e comprovar qual teria sido a movimentação atípica da autora que justificou medida tão extrema. In casu, a consumidora foi surpreendida com a falta de a cesso a sua conta, sendo necessária, inclusive, a abertura de conta em outro banco. Tudo isso sem qualquer informação prévia ou anuência de sua parte. Tal conduta violou a legítima expectativa da consumidora e os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os de informação, transparência, cooperação e lealdade entre os contratantes. Portanto, iniludível a ocorrência de falha na prestação do serviço. Do dano moral. O defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. Quantum compensatório. Método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, duas foram as circunstâncias que poderiam majorar o valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Efetivamente, a consumidora foi cerceada de se organizar e dispor livremente do seu patrimônio. A limitação e o bloqueio da conta e dos produtos a impediram de realizar compras, pagamentos e recebimentos de valores em momentos inoportunos, sem que a instituição financeira tenha logrado demonstrar a regularidade da medida adotada. Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso da apelada a fim de aumentar a verba compensatória, esta deve permanecer o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tal como lançado na sentença. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, majorados os honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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288 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenizatória com obrigação de fazer. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso da parte autora. Pretensão de que os autos sejam mantidos na Justiça Estadual, em observância ao foro de eleição. Não acolhimento. Controvérsia atinente ao descumprimento das obrigações contratuais, além da separação do grupo econômico, com recusa da Faculdade Anclivepa em certificar o curso de pós-graduação realizado pela autora. Julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino. Tema 1154 - RE 1.304.964. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de 1º Grau. Decisão mantida. Recurso não provido.

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289 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. PRELIMINAR de incompetência territorial afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, no caso, ao endereço da sucursal da companhia aérea. art. 21, I e parágrafo único, CPC. MÉRITO. Cancelamento do voo. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Autora que perdeu duas conexões, sendo obrigada a adquirir novos bilhetes e pernoitar em São Paulo. Danos materiais configurados. Reembolso dos valores despendidos para a aquisição de novas passagens. Danos morais caracterizados. Ausência de fornecimento de assistência material. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Minoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Pedido incidental de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Formulação de pedido genérico. Ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1. Pedido de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido. Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do risco de demora na prestação jurisdicional. Formulação de pedido genérico. ... (Continua)

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291 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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292 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulado com devolução de quantia paga indevidamente. Autor que pretende realizar angioplastia com colocação de «stent fora da área de cobertura da requerida. Procedência da demanda. Inconformismo. Desacolhimento. Capítulo do contrato que trata especificamente da assistência cardiológica de alto custo e da possibilidade de escolha de entidades hospitalares fora da área de atuação da requerida. Ré que não comprovou que o procedimento em discussão não faz jus à cobertura diferenciada. Cobrança de exame coberto pelo contrato. Restituição devida. Disposições contratuais que devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Aplicação do CDC, art. 47. Sentença mantida. Recurso improvido.

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293 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. A cláusula de eleição de foro é plenamente válida, ausente prova de prejuízo às partes, não se cogitando de incompetência do Juízo. Precedente. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que houve aceite digital ao termo de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais, sendo irrelevante a ausência de assinatura física no instrumento, inexistindo escoamento do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento da primeira mensalidade (07/08/2018) e o ajuizamento da ação (18/07/2023). Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), os juros moratórios incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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294 - TJSP. RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MÃO DE OBRA DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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295 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Questão atinente a contrato de adesão de prestação de serviços - «Contrato de Intermediação e Custódia e Outras Avenças". Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

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296 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.

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297 - TRT2. Relação de emprego configuração vínculo empregatício e trabalho autônomo. Do ponto de vista doutrinário, não se revela automaticamente incompatível a execução conjunta, por uma mesma pessoa física e para o mesmo beneficiário, de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviços autônomos por meio de pessoa jurídica. No entanto, no caso concreto, verificou-se que a reclamante não desempenhou regularmente uma dupla qualidade (empregada e prestadora de serviços autônomos) perante a empresa. Na verdade, a obreira nunca alterou sua função e sempre recebeu ordens da superiora hierárquica. Vale dizer, houve subordinação jurídica no desempenho constante de uma única função e em virtude de um único vínculo contratual de emprego, consoante princípio da primazia da realidade, mormente quando se considera que somente a reclamante atuava para a reclamada em nome da pessoa jurídica prestadora dos serviços. Assim, conclui-se que o contrato de prestação de serviços apenas se destinou a encobrir o verdadeiro montante da contraprestação pecuniária que a obreira percebeu ao longo do contrato de trabalho regularmente registrado, razão pela qual se revela devida a integração da parcela quitada «por fora e reflexos. Recurso não provido.

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298 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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299 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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300 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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