(DOC. VP 828.9209.0254.7529)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida na origem, com determinação de remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré. Cabimento. Inteligência do art. 63, §3º do CPC. Súmula 33 inaplicável na hipótese. Direito básico do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. Entendimento da doutrina e da jurisprudência. Precedentes contra a instituição de en

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