Jurisprudência sobre
foro da prestacao de servicos
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51 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Competência territorial que, por ser relativa, pode ser modificada pela vontade das partes. Ausência de quaisquer indícios de vício de consentimento quando da celebração do contrato. Observância da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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52 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Foro de eleição. Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Eleição do foro da Comarca de São Paulo, sendo que a consumidora que a ele aderiu tem seu domicílio em Fortaleza, Estado do Ceará. Evidente prejuízo a parte presumidamente mais fraca para o exercício de sua defesa. Prevalecimento do direito da consumidora de acionar ou ser acionada no foro do seu domicílio. Nulidade da cláusula contratual declarada «ex offício. Recurso desprovido.
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53 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de alteração do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cobrança - Prestação de serviços educacionais - Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Bárbara do Oeste/SP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício - Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e art. 337, §5º, do CPC.
Cláusula de eleição de foro - Prejuízo na defesa do réu que não pode ser presumido na hipótese - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Competência territorial. Foro do domicílio do reclamante.
«A competência territorial trabalhista, em regra, é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). O § 3º do art. 651 excepciona a regra quando se tratar de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Entretanto, esta Corte em respeito ao princípio constitucional ao amplo acesso à jurisdição e às normas de proteção ao empregado, parte hipossuficiente, vem ampliando o alcance do disposto na CLT, CLT, art. 651, § 3º, facultando, assim, o ajuizamento da reclamação trabalhista no local do domicílio do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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56 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade da agravada exercer a ampla defesa diante da abusividade da cláusula que elegeu a Comarca de São João da Boa Vista como competente para dirimir quaisquer controvérsias entre as partes. Aplicação do CDC, art. 51, § 1º e seus incisos. Recurso provido.
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57 - TJSP. Apelação. Declaração de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Prestação de serviços de tv por assinatura. Alegação de não conhecimento e abusividade na cobrança de taxas. Inexistência de demonstração de qualquer acréscimo ao valor do plano efetivamente contratado. Mero desmembramento. Abusividade não evidenciada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso genérico que não traz nenhum elemento capaz de combater os fundamentos da sentença. Audiência para oitiva da autora que revelou seu desconhecimento em concreto sobre o objeto da ação. Contratação e constituição do seu advogado que contêm incongruências inexplicadas. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação
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58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Perícia indireta inconclusiva. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção.... ()
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59 - TJSP. Competência. Foro. Prestação de serviços bancários. Investimento em fundos de Instituição Bancária situada em outro país. Competência da autoridade brasileira e do foro da sede do banco a quem foi dirigida e autorizada a «Transferência Internacional de Reais. Reconhecimento. Relação jurídica de consumo. Ajuizamento da ação no foro da Comarca e cidade da sede do recorrente, onde também domiciliado os autores. Instituição financeira que mantém sedes, filiais ou sucursais em vários países. Fato que não configura se tratar de pessoas jurídicas diversas. Existência de responsabilidade solidária por todos os produtos e serviços oferecidos aos consumidores. Manifesta ilegitimidade passiva inexistente e competência jurisdicional do Brasil mantida. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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60 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de a agravada exercer a ampla defesa, diante da abusividade da cláusula que elegeu a Comarca de Jundiaí como competente para dirimir quaisquer controvérsias entre as partes. Aplicação do artigo 51, § 1º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
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61 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ajuizada na comarca de Piracicaba/SP. Exceção de incompetência. Acolhimento para determinar o deslocamento da competência para a comarca de Nova Odessa/SP, por ser o local de domicílio do consumidor. Inadmissibilidade. Dificuldade de defesa da parte agravada não demonstrada. Validade do foro eleito. Competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Demanda corretamente ajuizada na Comarca de Piracicaba. Determinação de prosseguimento da ação perante o foro eleito pelos demandantes. Recurso provido para este fim.
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62 - TJSP. Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Ementa: Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Análise de eventual abuso de cláusula de foro de eleição que somente tem espaço em relações de consumo. Inexistência de concreto prejuízo ao recorrido. Recurso provido.
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63 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Empresa ré que, visando maior lucratividade, estendeu a cobertura de seus serviços por todo o território nacional, não podendo eximir-se de empreender os mesmos esforços para exercer sua defesa em juízo. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Recurso da ré improvido nessa parte.
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO NA MODALIDADE TIME-SHARING - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - DECISÃO QUE, A PEDIDO DA CORRÉ, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - FORO DE ELEIÇÃO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - RECURSO NÃO PROVID
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que reconheceu ineficácia da cláusula de eleição de foro e declinou da competência. CPC, art. 63, com redação da Lei 14.879/2024. Embora as partes tenham sede em comarcas diversas daquela eleita, o foro escolhido guarda pertinência com a matéria controvertida, pois é o local da prestação de serviço contratado que enseja a ação. Recurso provido
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66 - TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória decorrente do contrato de prestação de serviços de advocacia. Relação regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Lei 8906/94. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da regra geral de fixação de competência de foro prevista no CPC/1973, art. 94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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67 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Indenização por danos materiais, fundada na deficiente prestação dos serviços. Descabimento. Inexistência de imperícia grave do profissional, ao menos na escolha do tipo de demanda. Atuação pautada dentro do que ordinariamente é esperado no foro, sem que se possa entrever negligência determinante para a derrota. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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68 - TJSP. Competência. Ação monitória. Foro. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inocorrência. Óbice ao exercício de direito de defesa e amplo acesso à justiça do devedor. Inexistência. A comarca do domicílio do réu e aquela em que tramita a demanda situam-se no mesmo Estado da Federação, e são relativamente próximas. Recurso provido.
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69 - TJSP. Competência. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência, remetendo o feito ao foro do domicílio da ré. Desacolhimento. Impossibilidade do exercício da ampla defesa diante da abusividade da cláusula que elegeu a comarca da autora para dirimir eventuais pendências. Artigo 51, § 1º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
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70 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral. Defeito na prestação de serviços. Ação ajuizada por consumidor, no foro do seu domicilio. Declinação para o foro de domicílio do réu, administrador do cartão de crédito. Descabimento. Aplicabilidade da opção prevista no CDC, art. 101, inciso I. Declinação revogada. Recurso provido.
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71 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aplicação do CPC/1973, art. 111. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao CDC, art. 51, XV. Aplicação do artigo 6º, VIII, primeira parte, do Código Consumerista. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que tem domicílio o agravado que ocasionaria maior ônus para ele se defender. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Recurso improvido.
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73 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Competência. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré. Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida. Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré. Insurgência da autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CDC, art. 53, III e CDC, art. 101, I. Descabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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74 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória cumula com indenizatória. Indevido saque de cheque e posterior protesto. Equiparação a consumidor, pois foi vítima da má prestação de serviços da fornecedora, ora agravada (empresa de «factoring). Aplicação do ditames do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8078/1990, art. 17 e Lei 8078/1990, art. 101. Possibilidade do autor, ora agravante, litigar no foro de seu domicílio. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.
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75 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado Ementa: «INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá provimento.
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76 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Pretensão de cobrança fundada em contratos de prestação de serviços de telecomunicações e de fornecimento de equipamentos de informática firmados com a Prefeitura Municipal de Ouroeste - Competência afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste Tribunal - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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77 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Competência. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré. Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida. Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré. Insurgência da autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CPC, art. 53, III e 101, I, do CDC. Descabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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78 - TRT4. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Telefonista em foro da Justiça Estadual.
«A condenação subsidiária em matéria trabalhista decorre do fato de o tomador dos serviços ter se beneficiado da mão de obra despendida pelo trabalhador, ensejando a responsabilidade pelos haveres trabalhistas inadimplidos pela devedora principal. A abrangência do disposto no Lei 8.666/1993, art. 71 restringe-se às pessoas envolvidas no contrato de prestação de serviços, não atingindo o trabalhador em seu direito constitucional de ter garantida a satisfação do crédito trabalhista. [...]... ()
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79 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Ação de execução. Termo de compromisso e confissão de dívida. Elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de qualquer abusividade no estabelecimento na cláusula eletiva, fixando como competente o foro do local da prestação dos serviços educacionais. Decisão reformada para rejeitar a exceção de incompetência. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido.
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80 - TST. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do reclamante. Possibilidade.
«A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga prestação de serviços e o lugar residencial do trabalhador. Harmonização dos critérios do CLT, art. 651 ao princípio geral do art. 5º, XXXV, da Constituição. Tratando os autos da situação excetiva, prevalece a permissão constitucional enfatizada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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81 - TJMG. Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. Eleição de foro estrangeiro. Cláusula contratual expressa. Aplicação. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 25.
«- Não obstante os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a parte tem legitimidade concorrente para postular sua majoração. ... ()
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82 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. DÚVIDA QUANTO A VALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS arts. 46
e 53, III, «a, do CPC. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. ... ()
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83 - TJSP. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Determinada a remessa dos autos à comarca do Rio de Janeiro. CPC/1973, art. 111. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao CDC, CDC, art. 51, XV. Aplicação, art. 6º, VIII, primeira parte. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que têm domicílio os agravados que ocasionaria maior ônus para eles se defenderem. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Agravo desprovido.
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84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Conta-corrente. Saques indevidos efetuados por terceiros, sem autorização do cliente. Violação de direitos da personalidade ou afetação de foro íntimo. Inocorrência. Ilícito promovedor de transtornos e de aborrecimentos suportados pela vítima que, embora importantes, não caracterizam dano moral. Dever de indenizar nesse tocante indevido. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ações envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato de adesão. Abusividade no estabelecimento da cláusula eletiva não reconhecida. Não vislumbrado a possibilidade de prejuízo ao exercício do direito de defesa se observado o foro indicado no contrato. Impossibilidade, desse modo, de reconhecimento «ex officio de incompetência territorial, relativa, portanto. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido.
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86 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domicílio da reclamante. Eleição de foro pela empregada. Possibilidade apenas na hipótese de o domicílio coincidir com o local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços.
«Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no CLT, art. 651, «caput e parágrafos. ... ()
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87 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECENDO O DA COMARCA DA CAPITAL, LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, SENDO COMPETENTE TAMBÉM PARA A AÇÃO QUE SE EXIGE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - art. 63, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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88 - TJSP. Competência. Foro. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de cláusula contratual. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Móvel. Exclusão do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor proferida no exame da exordial. Impossibilidade. Qualificação jurídica controversa. Aplicação definitiva do direito ao caso que deve ser efetivada na sentença. Manutenção da competência territorial do Foro Central, local de domicílio do consumidor/autor. Pedido de tutela antecipada não conhecido porque não apreciado pelo Juízo monocrático. Recurso provido.
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89 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL E GERENCIAMENTO DE POOL HOTELEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES NEM COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DICÇÃO DOS §§ 1º E 5º DO CPC, art. 63 - REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INVÁLIDA. FORO ESCOLHIDO QUE NÃO SE REFERE AO DOMICILÍO DO EXECUTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. OBSERVÂNICA DO ART. 6º, VII, C/C ARTS 51, IV E 101, I, TODOS DO CDC. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PERMITIDA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CUIABÁ/MT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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91 - TST. Competência territorial. Foro do local da prestação dos serviços.
«Não ofende os dispositivos apontados como violados a decisão que, fundamentada no CLT, art. 651, concluiu pela incompetência da Vara do Trabalho de Araguari/MG para processar e julgar a reclamação trabalhista em que se discute o contrato de emprego celebrado e cumprido em Itumbiara, no Estado do Goiás. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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92 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência territorial - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Incidência, contudo, da taxatividade mitigada - Hipótese na qual a abusividade da cláusula de eleição de foro foi reconhecida de ofício, por força da atual redação do CPC, art. 63, com alterações atribuídas pela Lei 14.879/2024 - Impossibilidade de aplicação da norma ao caso em exame - Acolhimento - Hipótese em que, além de não se constatar a nulidade da cláusula de eleição de foro, o contrato firmado entre as partes se deu anteriormente à vigência da lei em questão - Decisão reformada - Recurso provido
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93 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores ajuizada contra a Sky Brasil Serviços Ltda. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação da autora e seu patrono por litigância de má-fé e indenização por danos morais. ... ()
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94 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Decisão agravada que, entendendo cuidar-se de relação consumerista, determina às exequentes a escolha entre o foro do domicílio do devedor principal (Cubatão) e o foro eleito contratualmente (Porto Alegre - RS) para o ajuizamento da ação. Inconformismo recursal manifestado pelas exequentes, pretendendo o afastamento da legislação consumerista e a manutenção da ação no foro em que foi ajuizada (Santos), considerando que um dos litisconsortes passivos tem domicílio na Comarca de origem.
Aplicabilidade da legislação consumerista. Debate despiciendo. Recurso, no ponto, não conhecido. O debate a respeito da aplicação da legislação consumerista ao caso concreto é de todo despiciendo. Em primeiro lugar, porque se trata de processo de execução, não havendo discussão a respeito do vínculo jurídico de direito material que une as partes, mas a persecução do crédito das exequentes por meio de atos expropriatórios. Em segundo lugar, porque a cláusula eletiva de foro não foi considerada - ainda - abusiva. Ademais, a abusividade poderia ser reconhecida com fundamento no CPC, art. 63, § 3º. E, de todo modo, as exequentes renunciaram ao direito de propor a ação no foro eleito - que, ao que parece, seria mais prejudicial aos executados. Não bastasse isso, mesmo se se cogitasse de relação consumerista e de abusividade da cláusula eletiva de foro, a presença de dois consumidores no polo passivo atrai a incidência da regra prevista no CPC, art. 781, IV, segundo a qual «havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente". Ajuizamento da ação no foro do domicílio de um dos executados. Opção das exequentes. Considerando que o coexecutado Marcos Antônio tem domicílio na Comarca de Santos, o ajuizamento da ação perante o Juízo de origem mostrou-se acertado. Agravo, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DO AUTOR/EXEQUENTE ESCOLHER O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, A DESPEITO DE HAVER FORO DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DO RÉU (EVENTUAL PREJUDICADO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM OUVIR O RÉU. RECURSO JULGADO PROCEDENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
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96 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUBEMPREITADA - RÉ QUE SE OBRIGOU A ARCAR COM TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS QUE INCIDISSEM SOBRE OS TRABALHOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DA AUTORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO IMPLICA A INCOMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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97 - TJSP. Competência. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Declarada nula a cláusula de eleição de foro. Cabimento. Inexistência de assinatura dos devedores no contrato, referida cláusula não os obriga. Hipótese, ademais, em que a Lei processual impede a escolha do juízo, que contraria o princípio constitucional do Juiz natural. Aplicação da regra geral para ações pessoais. Declarado competente o foro do domicílio dos réus. Redistribuição determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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98 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do entendimento consolidado pelo E. STF no julgamento do RE 636.331, com repercussão geral, já que se refere exclusivamente aos danos materiais. Demanda objetivando reparação por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Competência. Ação proposta no foro da matriz da ré. Justificada a distribuição no Foro Central da Capital. Competência correta. Decisão reformada. Recurso provido.
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99 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma cogente do art. 101, I da Lei 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. Alegação de suspeita de fraude ou de índices críticos de contestação de vendas sem qualquer comprovação. Demonstração de defeito na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável. Valor indevidamente bloqueado que deve ser restituído à autora. Dano moral não configurado, porque inexistente violação da honra objetiva de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. V.U.
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Indenização por danos materiais e morais. (golpe da falsa central). Sentença de improcedência. Preliminar afastada. Incidência das Súmula 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Inconformismo do Autor. Requer a condenação do Recorrido ao ressarcimento de ordens material no valor de R$43.068,45, bem como dano moral no numerário de R$15.000,00. Não acolhimento. Transferência bancária via pix realizada a terceiros. Ausência de comprovação de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva da Apelada, diante de ato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 373, II do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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