Jurisprudência sobre
foro da prestacao de servicos
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101 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação regressiva de ressarcimento - Danos materiais ressarcidos ao segurado decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Propositura da demanda no Foro Regional da Vila Prudente. Redistribuição da ação a uma das Varas Cíveis do Foro Central, local em que situada a sede da seguradora, que se sub-roga nos direitos e ações do segurado. Impossibilidade. Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas. Competência territorial que é relativa. Competência absoluta entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, considerada funcional e, portanto, não pode ser declinada de ofício. Observância da regra de competência territorial prevista no CPC, art. 53, IV, «a. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO EM QUE O JUÍZO DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -
Ajuizamento da ação na Comarca de Santos, sede da autora, com base em cláusula de eleição de foro - Relação existente entre as partes é sujeita ao CDC - Abusividade da referida cláusula - Ré possui domicílio em Aracruz/ES, distante aproximadamente 1.000 quilômetros da Comarca de origem - Demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, bem como ao acesso à Justiça pela consumidora - Ônus excessivo à parte demandada que não deve ser admitido - Abusividade da cláusula de eleição de foro legitima a atuação de ofício - Art. 63, §3º, do CPC - Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara - Inaplicabilidade das súmula 77 deste Tribunal, 33 do STJ e 335 do Supremo Tribunal Federal - Fundamento da declinação de competência é a abusividade da eleição de foro, e não a natureza relativa da competência territorial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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103 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Particularidade de se cuidar de comarcas próximas entre si e se tratar de processo digital que sugeriam inexistir prejuízo ao demandado advindo daquela disposição. Inaplicabilidade da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, caput, da LINDB. Recurso provido
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104 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Particularidade de se cuidar de comarcas próximas entre si e se tratar de processo digital que sugeriam inexistir prejuízo ao demandado advindo daquela disposição. Inaplicabilidade da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, caput, da LINDB. Recurso provido
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA - LOCAL DO DOMICILIO DO RÉU, FORO DE ELEIÇÃO OU LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
- O CDCnão se aplica aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). ... ()
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106 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Exceção de incompetência. Ação ajuizada em foro diverso do local de contratação e prestação de serviços
«O Eg. TRT consignou que o Autor não logrou demonstrar que o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços provocaria embaraço ao exercício do direito de ação e ao acesso à Justiça. Nesse cenário, à luz da jurisprudência desta Corte, prevalece a regra do caput da CLT, art. 651, de maneira que afigura-se correto o acolhimento da exceção de incompetência. ... ()
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107 - STJ. Competência. Ação monitória. Créditos derivados de prestação de serviço. Ação contra Estado-membro. Ausência de prerrogativa de foro. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, IV, «d e 1.102-A.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Monitória destinada à cobrança por serviços prestados, proposta em local diverso do Estado-membro réu/recorrente. 2. O Estado-membro não tem prerrogativa de foro e pode ser demandado em outra comarca que não a da capital. Admite-se, portanto, a aplicação da regra do CPC/1973, art. 100, IV, «dao caso concreto. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido.... ()
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108 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de prestação de serviços advocatícios.
«1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios -não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. ... ()
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109 - TRT3. Competência. Local da contratação. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato. Necessidade de prova do fato excepcional.
«A regra geral, segundo o CLT, art. 651, é que a competência territorial seja fixada em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido dispositivo legal. Para prevalecer uma das exceções suscitada pelo trabalhador e impugnada pela empregadora, é necessária a prova do local da celebração, sob pena de se aplicar a regra do caput.... ()
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110 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência de foro. Ação regressiva. Transporte marítimo.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que acolheu exceção de incompetência, declarando a incompetência do Foro Regional de Pinheiros e determinando a redistribuição da ação regressiva de prestação de serviços de transporte marítimo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o foro competente para julgamento da ação regressiva de prestação de serviços de transporte marítimo, considerando a ausência de relação de consumo e a aplicação das regras de competência previstas no CPC. III. Razões de decidir 3. O recurso é admissível, conforme entendimento mitigado da taxatividade, nos termos do Tema 988 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 4. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 53, IV, «a do CPC, que estabelece a competência para o foro do lugar do ato ou fato danoso; no entanto, como o local do fato é desconhecido, aplica-se o CPC, art. 46, que define a competência pelo domicílio do réu. 5. A ausência de relação de consumo descaracteriza a aplicação das regras específicas de competência consumerista. A autora, seguradora, sub-rogou-se nos direitos do segurado apenas materialmente, sem se beneficiar das regras de competência aplicáveis ao consumidor. 6. Precedentes do TJSP e desta Egrégia Câmara confirmam a aplicação das normas gerais de competência para ações regressivas de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento de ação regressiva envolvendo prestação de serviços de transporte marítimo, na ausência de relação de consumo, segue as regras gerais de competência previstas no CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU CONSUMIDOR (CURITIBA/PR). 1. CONSUMIDOR COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E ESTÁ EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E XV, DO CDC). 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PASSA A TER CARÁTER ABSOLUTO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM QUE O CONSUMIDOR FIGURAR NO POLO PASSIVO, O QUE PERMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 63, §3º, CPC). INAPLICABILIDADE DAS Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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112 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO JURÍDICA DESVINCULADA DO CONTRATO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a incompetência do juízo, com base em cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado entre as partes. O Embargante apontou omissão quanto à ausência de vinculação entre os processos objeto da demanda e o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado, além de não terem sido enfrentados fatos específicos relacionados às partes envolvidas e à localização da agência bancária contratante. ... ()
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113 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111. CDC, art. 101, I.
«Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de prestação de serviços de acesso à Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... ()
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114 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Contratos. Prestação de serviços distintos, ambos visando à construção da mesma obra. Cláusula de eleição de foro diversa. Indicação de comarcas não coincidentes. Desmembramento do processo que não se revela medida pertinente, pois as demandas são conexas. Produção da prova será aproveitável para ambas. Mais convergente com o princípio da efetividade do processo que os autos tramitem perante o local em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Afastamento das cláusulas de eleição de foro, para que elas não ultrapassem os limites subjetivos de sua eficácia. Recurso parcialmente provido.
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115 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Competência em razão do lugar. Foro do domicílio ou de residência do empregado. Possibilidade.
«Cabe estender a prerrogativa que já estava no § 1º do CLT, art. 651, de possibilidade da propositura da ação trabalhista pelo ex-empregado no foro de seu domicílio ou de residência. Em regra, no processo do trabalho, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Porém, aquilatada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF), a ausência de previsão expressa no CLT, art. 651 não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista de acordo com o local de domicílio do trabalhador, independentemente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a sua contratação. Devem ser ponderadas as regras de competência com o fito de facilitar o acesso do trabalhador à justiça e possibilitar o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente. A melhor exegese do disposto no CLT, art. 651 deve buscar a facilitação do acesso ao Judiciário, dada sua notória hipossuficiência. Há que se buscar a atualização e modulação da norma de 1943, fazendo-se a necessária harmonização dela com a realidade do novo tempo e com a garantia constitucional do amplo acesso à tutela jurisdicional.... ()
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116 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTROVERSA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA CIDADE DA SEDE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE ADESÃO. AÇÃO AJUIZADA NA CIDADE DE PIRACICABA, DISTANTE APROXIMADAMENTE 300 KM DA CIDADE DO DOMICÍLIO DA RÉ E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. ABUSIVIDADE RECONHECIDA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XV, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE ORIGEM CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE E A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, ANTE EVIDENTE PREJUÍZO ACARRETADO À RÉ.
Recurso provido.... ()
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117 - STJ. Processo civil. Exceção de incompetência. Arts. 100, IV, d e 111,CPC/1973. Ação declaratória de inexistência de obrigação prevista no contrato. Validade do foro eleito. Precedentes. Lugar de cumprimento da obrigação. Alteração. Inviabilidade. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Recurso desacolhido.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário - No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte credora - Se este não gozar de isenção tributária legalmente prevista, não há como afastar a obrigação de pagamento da taxa prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, o qual será posteriormente ressarcido pela parte devedora, conforme sistemática do art. 4º, IV e §13º, da mesma lei - No caso, a credora é a advogada do autor da ação principal, por se tratar de cumprimento de sentença iniciado tão somente para a cobrança de honorários advocatícios - Credora que não goza da isenção concedida ao autor da ação principal - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor da causa indicado na petição inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços - Decisão agravada que acolheu preliminar de incompetência suscitada pela agravada em contestação - Insurgência da parte autora, prestadora dos serviços. A hipótese dos autos admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o recurso não prospera. De fato, não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ambas as partes firmaram livremente o contrato e elegeram o foro da Comarca de Campo Grande - MS, para dirimir dúvidas provenientes daquele pacto. Dificuldades financeiras pelas quais passa a parte agravante não justificam a alteração do foro de eleição. Não pode passar sem observação que os autos de origem tramitam no formato eletrônico, cuja plataforma de processamento (internet) permite o acesso remoto ao feito, suplantando limitações territoriais e facilitando, em muito, o exercício do contraditório. Portanto, não há que se falar que a cláusula de eleição de foro poderia prejudicar as partes em seu direito de defesa ou dificultar seu acesso ao Judiciário. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - JUÍZO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO - PREMATURIDADE - AGRAVADO NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ - COMANDO ATACADO - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que reconheceu a relação de consumo e afastou a cláusula de eleição de foro, bem como rejeitou a prejudicial de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão em: (i) afastar a prejudicial de prescrição; e (ii) reconhecer a relação de cunho consumerista a incidir as regras do CDC, afastando a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC que prevê dez anos para a prescrição da pretensão. Acerto da decisão em rejeitar a alegação de prescrição trienal. 4. Contrato de adesão, o qual autoriza a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, a incidir as regras do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, buscando a ratio principal da norma, a prevenir condutas abusivas. 5. Cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, que pode ser considerada nula, quando evidenciada a vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente, devendo ser afastada para facilitar a defesa do consumidor. 6. Evidente vulnerabilidade técnica da agravada, considerando que a pequena empresa não domina os mecanismos técnicos envolvendo a prestação de serviço para a utilização da ¿maquininha¿ de cartão, o que torna adequada a aplicação do CDC e o afastamento da cláusula de eleição de foro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. Às controvérsias relacionadas a responsabilidade contratual aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos para a prescrição da pretensão. 2. É possível a incidência das normas do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade da pessoa jurídica. 3. A cláusula de eleição de foro deve ser afastada quando evidenciada a vulnerabilidade da parte, a facilitar a defesa do consumidor. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, arts. 2º; 4º, I, 6º e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7) - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Julgado 09/05/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E TERRITORIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM ASSINATURA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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124 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista em unidade jurisdicional que dista 3 km do local de prestação de serviços. Necessidade de assegurar o acesso à justiça.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional admitiu a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da prestação de serviços (Rio Negro/PR), e não o foro escolhido pelo empregado (Mafra/SC). ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APLICAÇÃO DO art. 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
1.Quando a cláusula de foro de eleição prejudica o direito de defesa dos consumidores, cabe a declaração da sua nulidade, na forma do CPC, art. 63, § 3º c/c os arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC, com o encaminhamento dos autos ao domicílio do consumidor. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR FUNDAMENTADO EM URGÊNCIA. Bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de não contratação. Laudo pericial atestando a falsidade da assinatura no contrato. Sentença de improcedência por entender que houve utilização do cartão. Apelo da autora. Cabível. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço evidenciada. Repetição do indébito de forma simples ante a ausência de má-fé do banco. Danos morais. Não ocorrência. Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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127 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência territorial. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do reclamante. Local diverso da prestação de serviços. Garantia de acesso à justiça como direito fundamental.
«1. Nos termos do CLT, art. 651, caput, em regra, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços. Os parágrafos do referido dispositivo estabelecem as exceções a essa regra e, entre elas, avulta a do § 3º que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços. ... ()
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128 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 151922012) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECMALANTE OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda que tem como causa de pedir cobranças indevidas de serviços acessórios embutidos em plano de telefonia móvel denominado ¿VIVO CONTROLE 5GB IV¿, relativas a prefixo pertencente à de cidade do Rio Grande do Sul. ... ()
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129 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ELEIÇÃO DE FORO DEFININDO A COMARCA DA CAPITAL - ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO SE TRADUZ EM «LETRA MORTA NOS CONTRATOS - CLÁUSULA QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA, PORQUE NÃO SE PRESTA A INVIABILIZAR, OU CRIAR ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO DE QUALQUER DAS PARTES AO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 335, EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA EXECUTIVA INSTRUÍDA COM A NECESSÁRIA «PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRELIMINAR REPELIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - SALDO DEVEDOR SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Descabimento. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Ação indenizatória. Contrato não amparado pelas normas do CDC. Prestação de serviços sob a égide do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) . Precedentes do STJ. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes. Validade. Reconhecimento. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.
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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na origem, trata-se de ação de exigir contas, primeira fase, lastreada em contrato de prestação de serviços de transporte de derivados de petróleo. 2. Com a sentença de procedência parcial do pedido autoral, apela a ré ao argumento único de incompetência do juízo. 3. Parte autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a exploração e importação de petróleo. 4. Entendimento do STJ acerca da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, motivo pelo qual a contratação inserida no âmbito da atividade empresarial afasta a aplicação da pretendida norma, porquanto não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Assim, consumidor é aquele que retira o produto do mercado e não o utiliza para auferir lucro. 5. Tem-se admitido, no entanto, o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, ainda que haja lucro, de modo a autorizar, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 6. O presente caso se trata de contratação inserida no âmbito de atividade empresarial, qual seja, prestação de serviço de transporte de derivados de petróleo. 7. Logo, a parte autora não é a destinatária final do serviço, uma vez que o utiliza como incremento de sua atividade comercial, não se enquadrando no conceito de consumidor, à luz do art. 2º e 4º, I, do CDC. 8. Também não se vislumbra a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, de modo a atrair, excepcionalmente, a aplicação das normas da Lei 8078/90, baseada na teoria finalista mitigada. Precedentes. 9. Assim, o demandante deverá propor a ação no foro do domicílio do réu, onde se localiza a agência ou sucursal, a teor do CPC, art. 46. 10. Reforma da decisão agravada e declínio de competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba /PR. 11. Recurso provido.... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência. Foro do local de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Decisão mantida.
«1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedentes. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCREMENTO ATIVIDADE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63 E DA SÚMULA 335/STF - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PILOTO DE AERONAVES. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO TRABALHADOR . 1.
Trata-se de hipótese de comandante de aeronaves, residente em São Bernardo dos Campos/SP, contratado em Recife/PE para prestar serviços em diversos aeroportos ao longo de todo o território nacional, posteriormente transferido para a base contratual de Campinas/SP e finalmente, até a rescisão contratual, vinculado à filial de Guarulhos/SP. 2. O CLT, art. 651, § 3º faculta ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação trabalhista no local da contratação ou naquele em que prestados os serviços. Verificada a prestação de serviços em mais de uma localidade, faculta-se ao trabalhador a escolha do local em que irá propor sua demanda trabalhista dentre aqueles abrangidos pela prestação de serviços, como melhor lhe convir, ainda que não coincida com o Município de sua residência. 3. No caso concreto, dos controles de jornada apresentados pelo reclamante, verifica-se registro, em diversas oportunidades, de atuação no Aeroporto Internacional de Confins (CNF), inclusive com pernoites naquela base, localizada em Município abrangido pela competência territorial das Varas do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG. 4. A atuação do trabalhador em Confins/MG atrai a competência territorial concorrente do Juízo do Trabalho daquela localidade para conhecer e processar a respectiva reclamação trabalhista. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG .... ()
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136 - STJ. Competência. Corretor. Prestação de serviços de corretagem. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d. CCB/2002, art. 327.
«I - A presente ação tem cunho eminentemente condenatório, embora não se deixe de reconhecer a existência de carga declaratória, o que, contudo, não a desnatura ou mesmo influi, ao menos, para a determinação da competência. II - É competente para julgar a ação de cobrança, em processo de conhecimento, com escopo de auferir futura emissão de sentença condenatória, em observância à alínea «d IV, do CPC/1973, art. 100, o foro do lugar em que a obrigação deve, ou deveria, ser satisfeita. III - Em decorrência do caráter de especialidade da norma, a competência do foro do lugar em que se deve cumprir a obrigação prevalece sobre o foro do domicílio do réu (CPC, art. 94), ou quando este for pessoa jurídica, caso em que será o foro de sua sede (art. 100, IV, «a). IV - O julgado colacionado como paradigma, em que a discussão acerca do foro competente operou-se entre o domicílio do réu e o lugar do ato ou fato, não se amolda ao caso sob comento. V - Recurso não conhecido.... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES ACIMA DO LIMITE DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CONFORME PROVA ENTABULADA AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE ENCARTA O CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES ORIUNDAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FORO DA CAPITAL DE SÃO PAULO. NA HIPÓTESE, AFASTOU-SE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, COM ISSO A FACULDADE DO CONSUMIDOR DISTRUBUIR A DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO. NO CASO EM APREÇO, CUMPRE ASSINALAR QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES NÃO POSSUI CARÁTER CONSUMERISTA. E ISSO PORQUE A EMPRESA AUTORA ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO E UTILIZA O SERVIÇO DA EMPRESA RÉ COMO INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL PARA RECEBER PAGAMENTOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLIENTES. NESSE PASSO, A RELAÇÃO JURÍDICA DO CASO EM TELA TEM POR BASE O CÓDIGO CIVIL PÁTRIO, POIS SE TRATA DE NÍTIDA RELAÇÃO CIVIL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VULNERABILIDADE DA APELADA PERANTE O APELANTE, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, ANTE A EXPRESSA CLAUSULA DO INSTRUMENTO FIRMADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. FEITO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO COMPETENTE, OU SEJA, VARA CÍVEL DA CAPITAL DE SÃO PAULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a eleição de foro e a incidência do CDC e declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo. ... ()
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139 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Moléstia profissional. Leucopenia. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a.
«Na ação de reparação de danos por acidente do trabalho, é competente o foro do lugar do ato ou fato que deu origem ao sinistro, no caso o local da prestação do serviço onde o empregado autor alegadamente contraiu doença profissional.... ()
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140 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, AFASTANDO A CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ.
1)Caso concreto: O autor firmou contrato com o réu para a prestação de serviços de software Winthor, destinado à sua atividade comercial varejista. Após mais de 300 chamados relacionados à inadequação do software, buscou a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. O Magistrado de primeiro grau deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e rejeitou a preliminar de incompetência territorial, afastando a cláusula de foro de eleição. ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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142 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação proposta no foro da sede da seguradora - Decisão que determinou a redistribuição da ação à Comarca de Nova Erechim - SC, local em que ocorrido o sinistro - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas, pelo que a seguradora não possui a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I) e deve obedecer a regra de competência territorial estabelecida no CPC, art. 53, IV, «a - Entendimento adotado pelo C. STJ - Competência territorial que é relativa e que não pode ser declarada de ofício - Decisão reformada - Recurso provido.
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143 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Contratação e prestação de serviços em localidade distinta. CLT, art. 651, caput. Violação.
«Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Candeias-BA), local diverso daquele em que foi contratado (Uberaba-MG e daquele em que prestou serviços (Guaíra-SP). Ao examinar a exceção de incompetência suscitada, o TRT, com base no «conteúdo axiológico da CLT, art. 651, fez anotar que, dada as condições econômicas do Autor, a ele se torna de difícil possibilidade deslocar-se ao local em que sediado o juízo reputado competente. Prevalece neste Colegiado a compreensão de que, não se tratando de empresa de âmbito nacional, os critérios previstos no artigo 651 e §§ da CLT devem ser estritamente observados, razão pela qual a fixação da competência em foro que não o do local do trabalho ou da contratação viola o artigo 651, caput, da CLT. ... ()
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144 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Transporte Público Coletivo (CPTM). Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. Discussão sobre a responsabilidade civil da empresa, e não do Estado. Competência da Justiça Comum. Aplicação das Súmulas 556 do Supremo Tribunal Federal, 42 do Superior Tribunal de Justiça, e 73 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.
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145 - TST. Recurso de revista. Competência em razão do lugar. Local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato de trabalho. CLT, art. 651, § 3º. Contrato de safra. Arregimentação de trabalhador. Não conhecimento.
«A regra geral para fixação da competência das Varas do Trabalho é o local da prestação de serviços, nos termos do CLT, art. 651. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Requisitos. Hipossuficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O afastamento da cláusula de eleição de foro constante de contrato de prestação de serviços pressupõe seja reconhecida a hipossuficiência do consumidor. ... ()
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147 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 .
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista em local diverso daquele em que verificada a prestação dos serviços. 2 . A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) . 3. Esta Corte superior, em reiterados julgados da SBDI-I, tem firmado entendimento no sentido de que a Vara do Trabalho do domicílio do empregado, se não coincidente com a localidade da celebração do contrato de emprego, tampouco com o da prestação de serviços, não é competente para o processamento e julgamento da reclamatória trabalhista, salvo se a atuação da empresa reclamada abranger várias localidades do território nacional, sob pena de violação do CLT, art. 651. Precedentes desta Corte superior. 4 . Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante prestou serviços em Delta, no Estado de Minas Geral, não havendo notícia de que a atuação da parte reclamada tenha abrangência em diversas localidades do território nacional. Não há como reconhecer, portanto, a Vara do Trabalho do Município de Valência do Piauí-PI, domicílio do reclamante, como competente para processar e julgar a presente demanda. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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148 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Contratação e prestação de serviços em localidade distinta. Violação do art. 651, caput, da CLT. Não configuração.
«Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Betim-MG), local diverso daquele em que foi contratado (Teixeira de Freitas-BA) e daquele em que prestou serviços (São José de Alcobaça-BA). Ao examinar a exceção de incompetência suscitada, o Tribunal Regional, manteve a decisão do juízo monocrático, em que, reconhecida a incompetência, determinou-se a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas-BA. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA - COMPETÊNCIA - CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro produz efeito quando prevista contratualmente, nos termos do CPC, art. 63. A ação monitória tem a finalidade de transformar um documento sem eficácia executiva em título executivo, ou seja, o documento que serve de fundamento para a ação só ganha os requisitos para a sua executividade, após o reconhecimento do débito pelo réu ou após a apresentação da defesa, não restar dúvida de que o débito é existente. Tendo o autor comprovado a existência do negócio jurídico e do débito, a procedência da ação é medida que se impõe. Em conformidade com o art. 85, §2º do CPC, a quantificação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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150 - TST. Recurso de revista 1. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local diverso da prestação de serviços e da contratação. Empresa de grande porte. Ausência de prejuízo.
«É incontroverso que o reclamante foi contratado e trabalhou na cidade de Porto Velho/RO e que reside na cidade de Piripiri/PI. ... ()
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