(DOC. VP 196.9817.9990.7451)

TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA - COMPETÊNCIA - CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro produz efeito quando prevista contratualmente, nos termos do CPC, art. 63. A ação monitória tem a finalidade de transformar um documento sem eficácia executiva em título executivo, ou seja, o documento que serve de fundamento para a ação só ganha os requisitos para a sua executividade, após o reconhecimento do déb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote