(DOC. VP 389.8123.9798.0222)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Decisão que reconheceu a competência de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Poços de Caldas-MG - Relação de consumo - Aplicação do CDC, art. 101, I - A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada a fim de possibilitar o acesso à Justiça e facilitar a defesa do consumidor - Ademais, não se vislumbra, indício de prejuízo ao direito da instituição

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