(DOC. VP 390.9917.4211.7555)

TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. BLOQUEIO INDEVIDO E ABUSIVO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviço em aplicativo de comunicação instantânea (Whatsapp). 2. A causa de pedir da ação é a falha na prestação dos serviços caracterizada pelo banimento injustificado da conta da parte autora. II. Questões em discussão 3. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões jurídicas: (i) l

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