(DOC. VP 210.9220.9286.6434)
STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. 1. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. 2. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 3. Cabimento do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 5. Competência territorial. Escolha do foro para ajuizar a ação. Sede da empresa ré. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. 7. Agravo improvido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102. 2 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua prete
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