(DOC. VP 951.4125.8177.0605)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO E INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA COMETIDA NO SISTEMA DA RÉ - AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. 1.2-TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÕES SUSPEITAS - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEI-RAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ. 1.3-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCOR-RÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURAN-ÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 1.4-RECURSO DESPROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) 2.1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA 2.2-1.2-TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA DEMANDANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM FEITAS MEDIANTE O USO DE SENHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. 2.3-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A TRANSAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3-RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DA DEMANDANTE

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