Jurisprudência sobre
embargos a execucao efeito suspensivo
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601 - TJSP. Civil e processual. Embargos à execução. Insurgência dos executados embargantes contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo.
Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E DETERMINOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RENDIMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 919, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa física que aufere rendimentos superiores à média dos brasileiros, de modo que inocorrente à subsunção às hipóteses da Lei 1060/50. Entrementes, admite-se o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, ante a comprovação da situação de endividamento do devedor. ... ()
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603 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.
A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( CPC, art. 995). ... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO
I -Trata-se, na origem, de embargos à execução, em que pretende o agravante, ora embargante, a atribuição do efeito suspensivo na ação de execução. Contudo, o agravante não ofertou qualquer garantia. Considerando que o valor da ação nos embargos corresponde a R$ 3.368,27, valor que não se mostra exorbitante e não restou demonstrado nenhuma condição excepcional para suspender a execução; ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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607 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aplicação do art. 739-A, § 1º . Possibilidade. Efeito suspensivo. Requisitos não demonstrados. Rever entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que «o CPC/1973, art. 739-Aaplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora) (AgRg no REsp 1.351.772/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014). ... ()
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608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Levemix Indústria de Concreto Ltda - ME contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução opostos contra a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Aciso Muniz Filho - ME. A agravante sustenta a prescrição da pretensão executiva e a quitação do débito, além de indicar veículos como garantia para obtenção do efeito suspensivo. ... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Ademais, o ajuizamento de ação de rescisão contratual, por si só, não implicava na necessidade de suspensão da execução do mesmo contrato. E o pedido de suspensão da execução também foi indeferido naquela ação de rescisão contratual. ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MODIFICADA EM PRIMEIRO GRAU.Agravante que postula a revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Decisão agravada parcialmente reconsiderada, após atendimento à requisição de informações feita por este relator. Suspensão da execução que restou superada com referida retratação parcial, de forma que a execução primitiva não encontra óbices para seu regular prosseguimento. Recurso, nesse ponto, prejudicado. ... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Recurso que insistiu na concessão da justiça gratuita ao recurso e na concessão do efeito suspensivo à execução de origem. Uma vez acolhido o pedido alternativo para diferimento das custas iniciais não remanesce interesse à parte insistir na concessão de justiça gratuita. Recurso não conhecido nesse ponto. No mais há a incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
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612 - TJSP. Embargos à execução - Execução fundada em contrato de financiamento de veículo - Embargos recebidos sem efeito suspensivo - Art. 919, § 1º, do atual CPC - Outorga de efeito suspensivo aos embargos que está condicionada à prévia penhora de bens suficientes na execução ou à garantia equivalente - Execução que não se encontra garantida por penhora ou caução - Caso em que não se vislumbra a presença do «fumus boni iuris - Agravo desprovido.
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613 - TJSP. Civil e processual. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo.
Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.
«1 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. ... ()
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615 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra decisão que julgou embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso recebido em parte apenas no efeito devolutivo e, no restante, no duplo efeito. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 520, inciso V. Agravo parcialmente provido para atribuir ao recebimento da apelação apenas o efeito devolutivo, sem cisão, cancelando-se o efeito suspensivo concedido pela decisão agravada.
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616 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Requisitos legais não atendidos. Ausência de demonstração de que o juízo esteja garantido por penhora suficiente à satisfação da execução, bem como da existência de um perigo concreto de dano. Art. 739- A, § 1º, do CPC/1973. Recurso desprovido.
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617 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.O art. 1.012, §1º, III, do CPC, afasta o efeito suspensivo automático da apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução, permitindo a continuidade dos atos expropriatórios até ulterior deliberação. ... ()
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618 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Processamento sem a concessão de efeito suspensivo. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo da execução por título extrajudicial, resolvendo-se em perdas e danos eventual provimento dos embargos em sede recursal. Inteligência dos CPC/1973, art. 574 e CPC/1973, art. 587 e da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido para que a execução prossiga a bem do praceamento do imóvel penhorado.
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619 - TJSP. Embargos do devedor. Recebimento sem efeito suspensivo. Inconformismo dos sócios garantidores da empresa devedora. Alegação de que não se pode admitir a aplicação do CPC/1973, art. 739-Aporque todos os atos foram praticados antes da vigência da Lei nº: 11.382/06. Hipótese em que pleiteiam a suspensão da execução nos termos dos arts. 265, IV, «a, do CPC/1973 e 739-A, § 1º, do CPC/1973. Citação do primeiro devedor e penhora realizadas antes da Lei nº: 11.382/06 e mandado de citação da segunda devedora expedido e cumprido nos ditames da lei anterior. Ainda que a lei nova tenha aplicação imediata, os atos processuais consolidados sob a égide da lei anterior devem ser respeitados. Necessidade do recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Recurso provido.
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620 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o julgamento dos embargos à execução. Descabimento. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Nada impede o regular prosseguimento da ação executiva, inclusive com liberação de valores. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Hipótese em que não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 11382/2006, art. 739-A, § 1º com redação. Alegação de ausência de negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques excutidos desacompanhada de elementos concretos de prova quando confrontada com os documentos da contraminuta. Expressa a ausência de pressuposto pertinente à relevância da fundamentação dos embargos. Impossibilidade de suspensão da ação de execução (CPC, art. 791, I). Decisão mantida. Agravo negado.
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622 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520. ... ()
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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
I. Admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor quando verificada a cumulação dos requisitos para a concessão da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II. Ausentes os requisitos legais, descabida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é distinto das consequências naturais da execução.... ()
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624 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Penhora sobre pequena propriedade rural. Concessão do efeito suspensivo. § 1º do CPC/1973, art. 739. Requisitos preenchidos. Garantia do juízo presente. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade.
«1. Após a introdução do CPC/1973, art. 739-A, pela Lei 11.386/2006, a regra passou a ser a atribuição aos embargos à execução de, somente, efeito devolutivo, sendo que para a concessão do efeito suspensivo, torna-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: relevância da fundamentação, «periculum in mora e segurança do juízo. ... ()
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625 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução com pedido de concessão de efeito suspensivo (sic). Decisão que condicionou o deferimento desse efeito à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Não configurados os requisitos do art. 919 e § 1º, do CPC, para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. CPC/2015, art. 919, § 1º.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Art. 919, §1º, CPC. Ausência de garantia integral do débito. Exigência legal cumulativa. Discussão sobre a cláusula contratual que fundamenta a execução. Inexistência de fato hábil a flexibilizar a ordem legal. Recurso conhecido e não provido... ()
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628 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo à execução. Desacolhimento. Exigência da relevância dos fundamentos e o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação. Necessidade, ainda, de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.
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629 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Título extrajudicial. Juízo não garantido por penhora. Atribuição somente do efeito devolutivo. Termo de penhora sobre imóvel de terceira pessoa. Não conhecimento que se impõe enquanto o juízo não se pronunciar a respeito do deferimento do efeito suspensivo depois de garantido por penhora formalmente em ordem.
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630 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação de execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro garantido por duplicata. Embargos, liminarmente, rejeitados. Recebimento do recurso de apelação, apenas, no efeito devolutivo. Inexistência de motivo relevante para o processamento do recurso, também, no efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Recurso improvido.
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631 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Agravo interno prejudicado. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido
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632 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. BENEFÍCIO FISCAL. REVISÃO DOS LANÇAMENTOS. ERRO DE FATO. TEMA 387/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 526/STJ. REQUISITOS DEMONSTRADOS.
1. Em tese firmada no Tema 526, o STJ assentou os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução fiscal: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada «ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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633 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Agravada que não demonstrou interesse no repasse das ações oferecidas como garantia à execução - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida legítima. Ausência de omissão ou contradição no julgado.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciados a relevância do direito invocado e o perigo da demora, o que não restou configurado na hipótese dos autos em acórdão claro e suficientemente fundamentado. ... ()
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635 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de que sejam recebidos com efeito suspensivo. Alegação de que estariam preenchidos os requisitos exigidos pelo parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Descabimento. Inexistência, na hipótese, de comprovação de que a execução esteja garantida, por penhora, depósito ou caução suficientes. Recurso não provido.
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Art. 919, §1º, CPC. Ausência de garantia integral do débito. Exigência legal cumulativa. Insuficiência da mera satisfação dos requisitos da tutela de urgência para suspender a execução. Inexistência de fato hábil a flexibilizar a ordem legal. Recurso conhecido e não provido... ()
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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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638 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Execução não garantida por penhora. Ausência, ademais do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Excesso de execução que não pode ser verificado de plano. Recurso não provido.
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639 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Embargos de terceiro recebidos para discussão. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Efeito suspensivo que apenas impede o prosseguimento da execução, sem retroagir aos atos praticados aos devedores. Recurso provido para suspender o processo de execução, com observação.
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640 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual deferiu-se efeito suspensivo.
«1 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se, o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. ... ()
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641 - TJSP. Embargos à execução - Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo - Incidência do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que possa ser recebido com efeito suspensivo, o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra garantida com a penhora de bens - Decisão mantida - Recurso improvido
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642 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO
-Embargos à execução - Garantia do juízo e probabilidade do direito do embargante - Ausência - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 919, §1º, do CPC, requisitos inexistentes neste caso. ... ()
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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - RECEBIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - TEMA 526/STJ - PRESSUPOSTOS - COMPROVADOS - JUÍZO GARANTIDO - PENHORA - DINHEIRO E IMÓVEL - PROBABILIDADE E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO.
-De acordo com a tese jurídica vinculante alusiva ao Tema 526/STJ, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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644 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DA DEVEDORA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015, uma vez que a devedora ofereceu garantia equivalente ao valor da execução, e presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, impõe-se a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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645 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos. A controvérsia envolve crédito tributário referente ao ISSQN, garantido por apólice de seguro apresentada nos autos da execução fiscal. ... ()
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646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Decisão agravada que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação improcedente. Ausência de garantia da execução. Razões dos embargos, ademais, não permitindo juízo de probabilidade razoável da existência do direito afirmado pelos embargantes, vale dizer, para a concessão de tutela de urgência e, consequentemente, para a atribuição de excepcional efeito suspensivo à ação incidental (CPC/2015, art. 919, § 1º, c/c art. 300). Consideração, por último, ainda a desprestigiar o pleito de efeito suspensivo aos embargos, da circunstância de, no curso do processamento do agravo, ter sido proferida sentença de acolhimento parcial dos embargos, em parcela diminuta - conquanto ainda não transitada em julgado.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos à execução. Atribuição de efeitos suspensivos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Requisitos para concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR COM EFEITO SUSPENSIVO.
Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Embargos de devedor que se fundam na nulidade/inexistência de citação. Valores que superam R$ 800.000.00 tendo sido bem deferido o efeito suspensivo até analise das matérias ventiladas. ... ()
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