Jurisprudência sobre
embargos a execucao efeito suspensivo

651 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelo interposto contra sentença que extinguiu (sem Resolução do mérito) os embargos de terceiro opostos pelo agravante. Efeito suspensivo não estendido ao processo de execução, atingindo apenas o que foi decidido na sentença. Hipótese em que o indeferimento liminar da petição inicial dos embargos de terceiro impediu que a execução fosse previamente suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 1052. Recurso improvido nesse ponto.

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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de requisitos para a concessão de efeito suspensivo.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além da garantia, a presença dos juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie. ... (Continua)

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653 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à irresignação. Acolhimento. Hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Petição de oferecimento de bem à penhora autuada como embargos à execução. Extinção dos embargos por ausência de manifestação do agravante, a qual, todavia, ocorreu nos autos principais. Circunstâncias processuais que impossibilitaram a apresentação de defesa. Excepcionalidade da situação caracterizada. Presença dos requisitos para a suspensão da eficácia da sentença, até o julgamento da apelação. Recurso provido para este fim.

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654 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução poderá causar à devedora dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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655 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

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656 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

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657 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

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658 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

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659 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

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660 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

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661 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

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662 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

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663 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Atribuição do efeito suspensivo ao recebimento da apelação com base no CPC/1973, art. 558. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários e exigidos pelo referido dispositivo legal. Recurso não provido.

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664 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes contra a decisão que determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, alegando que a decisão foi omissa por não apreciar o pedido de efeito suspensivo. ... (Continua)

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665 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Insurgência. Ausência de garantia do juízo. Agravo não provido

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666 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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667 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PODERÁ O JUIZ, A REQUERIMENTO DA PARTE EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SE ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. REQUISITOS  NÃO PREENCHIDOS NO CASO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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668 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso dos embargantes. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.

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669 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Probabilidade do direito alegado não verificada - Ausência de relevância das alegações dos embargos que revelem a possibilidade do direito e de perigo grave ou de difícil reparação no prosseguimento da execução - Ausência de depósito, penhora ou caução em quantia para garantir a execução - Não atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, e CPC, art. 300 Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO.

Admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausentes os requisitos legais, descabida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.... (Continua)

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671 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que atribuiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo da exequente. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Simples oferecimento de imóvel não traduz automática garantia da execução. Requisitos não preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido

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672 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Processamento pela sistemática da Lei 11382/06. Insurgência contra decisão que recebeu os embargos com efeito suspensivo, mesmo sem garantia do juízo. Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Indispensabilidade da garantia do juízo como condição para a suspensividade dos embargos. Prosseguimento da execução determinado, até que se efetive a penhora, quando, então poderá a questão ser reapreciada. Recurso provido para estes fins.

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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que, revendo anterior provimento, diante de a execução estar garantida por depósito em dinheiro, defere efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação improcedente. Existência de preclusão em torno da decisão, antecedente, que deferira a substituição do objeto da penhora por dinheiro. Possibilidade de, nas circunstâncias, ser revista a decisão que indeferira efeito suspensivo aos embargos. Efeito esse bem concedido na hipótese, já que, além de adequadamente garantida a execução, são relevantes as razões dos embargos.

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674 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução de contrato de locação de imóvel. Embargos opostos pelo descendente dos executados, com vistas a garantir a propriedade do imóvel constrito. Insurgência contra o indeferimento da suspensão do feito, e a expedição de carta de adjudicação. Alegação de renúncia tácita do exequente na adjudicação e licitação do bem imóvel. Desacolhimento. Matéria já examinada e decidida pela Câmara, determinada a audiência de licitação entre os interessados no imóvel. Ausência de fundamentos relevantes para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

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675 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução para o processamento dos embargos. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é excepcional e pressupõe o atendimento aos requisitos legais cumulativos do CPC/2015, art. 919, § 1º. Valor do imóvel penhorado está pendente de avaliação por perito judicial. Não comprovada a garantia da execução. Ausência de comprovação de crédito líquido. Compensação. Impossibilidade. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Desatendidos os requisitos legais, em especial quanto à garantia da execução, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. art. 919 E § 1º DO CPC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE SÃO CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Execução não garantida por penhora, depósito ou, caução suficiente. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não provido.

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678 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da paralisação processual da execução. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Conjunto probatório que revela a existência de residências múltiplas. Proteção legal limitada ao imóvel de uso residencial com menor valor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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679 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução, recebeu os embargos à execução sem lhe atribuir efeito suspensivo. ... (Continua)

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680 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Inexistência, ademais, de comprovação pelo embargante da presença de perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Decisão reformada. Recurso provido.

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EFEITO SUSPENSIVO.

Descabimento. Juízo não garantido. Exigência do art. 919, §1º, do CPC/2015. Inexistência de hipótese excepcional apta a afastar a exigência legal. Embargantes não são pessoas hipossuficientes financeiramente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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682 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução por título extrajudicial. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Julgamento que cessa a suspensão da execução. Demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Incidência do artigo 558 do mesmo Códex. Questões debatidas que podem alterar a solução da demanda e situação da exeqüente que não se mostra segura para eventual reparação. Efeito suspensivo determinado. Recurso provido.

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683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSENTE - ADMISSIBILIDADE- MITIGAÇÃO- PRECEDENTES- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUSENTES- DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

admissibilidade dos embargos à execução fiscal está condicionada à garantia da execução (art. 16, § 1º, da LEF), todavia, a jurisprudência vem admitindo a mitigação dessa exigência, quando comprovada a impossibilidade de a embargante oferecê-la. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo interno na reclamação. Embargos de terceiro. Acórdão desta corte que determinou a suspensão da execução com base no CPC, art. 1.052. Embargos de terceiro que foram julgados improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Possibilidade. Recurso especial sobrestado nos termos do CPC, art. 543-C. Inexistência de efeito suspensivo.

«1. A decisão desta Corte determinou a suspensão da execução com o recebimento dos embargos, nos termos do CPC, art. 1.052, mas referida suspensão não mais subsiste com a rejeição dos embargos de terceiro pelo mérito. ... (Continua)

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685 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Inconformismo. Alegação de incorreção, posto que o juízo não observou os requisitos objetivos e indispensáveis para que se possa suspender a executiva. Necessidade de a execução estar garantida por penhora, depósito ou, caução suficiente. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Inexistência, no caso. Decisão reformada. Recurso provido.

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686 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que se aplica o CPC, com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, subsidiariamente ao processo de execução fiscal, inclusive quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A).... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Discussão acerca da concessão de efeito suspensivo. Sentença superveniente. Perda de objeto.

«1. A superveniência da sentença dos embargos à execução fiscal prejudica a discussão sobre os efeitos em que eles foram recebidos. ... (Continua)

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688 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida.

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689 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida.

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690 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por empresas e sócia contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sob fundamento de ausência de garantia integral do débito. ... (Continua)

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691 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o CPC/1973, art. 739-Aem sede de execução fiscal. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático-probatório. Necessidade.

«1 - O CPC, art. 520, V, 1973 dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC, art. 558, 1973, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. ... (Continua)

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693 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Probabilidade do direito alegado não verificada - Ausência de relevância das alegações dos embargos que revelem a possibilidade do direito e de perigo grave ou de difícil reparação no prosseguimento da execução - Ausência de depósito, penhora ou caução para garantir a execução - Não atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, e CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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694 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Probabilidade do direito alegado não verificada - Ausência de relevância das alegações dos embargos que revelem a possibilidade do direito e de perigo grave ou de difícil reparação no prosseguimento da execução - Ausência de depósito, penhora ou caução para garantir a execução - Não atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, e CPC, art. 300 - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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695 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PLANO DE SAÚDE) - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO -

Agravante que alega excesso de execução em razão de nulidade de cláusulas contratuais e pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos - Desacolhimento - Ausência de garantia da execução ou de bens penhorados em valor suficiente para satisfação do crédito - Requisito indispensável para sobrestamento da execução à luz da sistemática legal - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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696 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.

Caso em exame ... (Continua)

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697 - TJSP. Prova. Perícia. Produção determinada em embargos do devedor. Ausência de pagamento dos honorários periciais carreados aos embargantes, no prazo concedido para tanto. Alegação de suspensão dos embargos por decisão liminar, proferida em primitivo agravo. Desacolhimento. Efeito suspensivo diretamente ligado à própria execução, e não aos autos dos embargos. Preclusão da prova técnica. Recurso desprovido.

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698 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO ANULADA.

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. Matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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