Jurisprudência sobre
embargos a execucao efeito suspensivo
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551 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo somente no que se refere à parte controvertida quanto à incorporação de gratificação a proventos de servidores. Prosseguimento da execução quanto ao montante não impugnado. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 3º. Observância. Recurso não provido.
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO (CPC, art. 919, § 1º). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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553 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSENTES.
Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderá ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO.
Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo. Requisitos do art. 919, §1º e art. 300 CPC ausentes. Probabilidade do direito não demonstrada. Municipalidade agravante que não necessita garantir o juízo. Decisão mantida. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.
«1. A pretensão do recorrente de afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação pelo Tribunal de origem, dado com fundamento no CPC, art. 558, do, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.
«1. A pretensão do recorrente em emprestar efeito suspensivo à apelação, negado pelo Tribunal de origem com fundamento no CPC, art. 558 - Código de Processo Civil, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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558 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa. Deferimento tácito. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Penhora, depósito ou caução. Requisito indispensável. Recurso parcialmente provido.
«1. Ante a ausência de expressa manifestação, reputa-se deferida, de forma tácita, a gratuidade da justiça. ... ()
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559 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Garantia contratual que não se confunde com a garantia judicial necessária para a atribuição do pretendido efeito suspensivo - Matérias meritórias que serão analisadas, oportunamente, pelo juízo «a quo - Ausência, ademais, de iminente ato expropriatório - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou-se a compreensão de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1º aos processos de execução fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LHES INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado, em recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º uma vez que tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que atraí o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Paralisação do feito. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO EXECUTIVA ASSOCIADA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (art. 919, §1º, CPC) - NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Trata-se de medida excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, condicionada a presença simultânea dos requisitos autorizadores do art. 919, §1º, do CPC. ... ()
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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO EXECUTIVA ASSOCIADA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (art. 919, §1º, CPC) - NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Trata-se de medida excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, condicionada a presença simultânea dos requisitos autorizadores do art. 919, §1º, do CPC. ... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO, NA FORMA DO §1º DO CPC, art. 919. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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567 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Inviabilidade. Reexame de provas.
«1 - O Tribunal de origem assentou, após a análise do quadro fático-probatório, que não estariam presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conclusão cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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568 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão ao recebimento no efeito suspensivo. Não cabimento. Ausentes os requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739, não ofertada garantia exigida pelo § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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569 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução (sic). Decisão que indeferiu o respectivo efeito suspensivo, em virtude de a execução não se encontrar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Não configurados os requisitos do art. 919 e § 1º, do CPC, para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido
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571 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido
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572 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Garantia desnecessária para o recebimento dos embargos à execução, mas condição necessária para a obtenção do efeito suspensivo - Fato de o executado ser revel, tendo-lhe sido nomeado curador especial, em nada interfere na necessidade de prestação de garantia - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, ANTE A GARANTIA SOMENTE DE PARTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. ATENDIMENTO PARCIAL DO art. 16, §1º, DA LEF, AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, PORÉM COM SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE NOVOS BENS À PENHORA E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORÉM SEM A ALIENAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS ENQUANTO EM TRAMITAÇÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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574 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, ANTE A GARANTIA SOMENTE DE PARTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. ATENDIMENTO PARCIAL DO art. 16, §1º, DA LEF, AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, PORÉM COM SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE NOVOS BENS À PENHORA E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORÉM SEM A ALIENAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS ENQUANTO EM TRAMITAÇÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO.
Decisão que em ação de execução de título extrajudicial, recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo, em razão da ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a ausência de garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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576 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão agravada que não tratou da matéria. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.... ()
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577 - TJSP. Recurso. Apelação. Improcedência de embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretensão de aplicação do efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Inexistência de argumentação relevante e de possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Motivo excepcional não concorrente. Recurso improvido.
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578 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Valor retido em conta vinculada em razão da garantia contratual de cessão fiduciária que não pode ser considerado como garantia da execução - Existência de requerimento de levantamento de 70% do referido valor em favor da devedora nos autos da recuperação judicial - Importância que não pode ser equiparada à penhora, depósito ou caução suficientes - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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579 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do devedor por considerar presentes os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. ... ()
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580 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Inviabilidade de aceitação de mercadorias do estoque como garantia - Alta volatilidade do valor - Garantia insuficiente e inadequada - Importância que não pode ser equiparada à penhora, depósito ou caução suficientes - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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581 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra decisão que atribui somente efeito devolutivo à apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos do devedor. Acolhimento. Apesar de o CPC/1973, art. 520 prever que a apelação interposta contra a sentença que rejeitar os embargos à execução deva ser recebida apenas no efeito devolutivo, com a edição da Lei 9139/95, o artigo 558 do mesmo «Codex passou a permitir também a atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, relevante a fundamentação, a decisão seja suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. Decisão reformada. Recurso provido.
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582 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O CPC/1973, art. 520, V dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC/1973, art. 558, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação". ... ()
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583 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E FIXOU ASTREINTES REFERENTES AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DOS VEÍCULOS DA PARTE EXECUTADA. ... ()
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584 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de terceiro. Apelação. Efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença de rejeição de embargos de terceiro. ... ()
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585 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o embargante deverá demonstrar, cumulativamente, a relevância dos seus fundamentos, além de comprovar que o prosseguimento da execução pode resultar em perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, bem como, ainda, estar garantido o Juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente qualquer dos requisitos previstos no § 1º do CPC, art. 919, imperioso é indeferimento do pedido para o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo.... ()
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586 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
e concedeu o diferimento das custas - gratuidade denegada - GARANTIA INSUFICIENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ENTRETANTO, TENDO EM MIRA A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO IMPACTARIA O JUÍZO RECUPERACIO-NAL, NECESSÁRIO se torna que EVENTUAL EXPROPRIA-ÇÃO DAS SACAS DE SOJA seja precedida de consulta ao JUÍZO recuperacional ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM A FIM DE SE EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, mantida a determinação de EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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587 - TJSP. Embargos à execução - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Embargos recebidos sem efeito suspensivo - Art. 919, § 1º, do atual CPC - Outorga de efeito suspensivo aos embargos que está condicionada à prévia penhora de bens suficientes na execução ou à garantia equivalente - Execução que não se encontra garantida por penhora ou caução - Caso em que não se vislumbra a presença do «fumus boni iuris - Agravo desprovido.
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588 - TJSP. Civil e processual. Embargos à execução. Insurgência dos executados embargantes contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo.
Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E DETERMINOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RENDIMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 919, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa física que aufere rendimentos superiores à média dos brasileiros, de modo que inocorrente à subsunção às hipóteses da Lei 1060/50. Entrementes, admite-se o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, ante a comprovação da situação de endividamento do devedor. ... ()
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590 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.
A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( CPC, art. 995). ... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO
I -Trata-se, na origem, de embargos à execução, em que pretende o agravante, ora embargante, a atribuição do efeito suspensivo na ação de execução. Contudo, o agravante não ofertou qualquer garantia. Considerando que o valor da ação nos embargos corresponde a R$ 3.368,27, valor que não se mostra exorbitante e não restou demonstrado nenhuma condição excepcional para suspender a execução; ... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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594 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aplicação do art. 739-A, § 1º . Possibilidade. Efeito suspensivo. Requisitos não demonstrados. Rever entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que «o CPC/1973, art. 739-Aaplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora) (AgRg no REsp 1.351.772/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014). ... ()
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595 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Levemix Indústria de Concreto Ltda - ME contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução opostos contra a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Aciso Muniz Filho - ME. A agravante sustenta a prescrição da pretensão executiva e a quitação do débito, além de indicar veículos como garantia para obtenção do efeito suspensivo. ... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Ademais, o ajuizamento de ação de rescisão contratual, por si só, não implicava na necessidade de suspensão da execução do mesmo contrato. E o pedido de suspensão da execução também foi indeferido naquela ação de rescisão contratual. ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MODIFICADA EM PRIMEIRO GRAU.Agravante que postula a revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Decisão agravada parcialmente reconsiderada, após atendimento à requisição de informações feita por este relator. Suspensão da execução que restou superada com referida retratação parcial, de forma que a execução primitiva não encontra óbices para seu regular prosseguimento. Recurso, nesse ponto, prejudicado. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Recurso que insistiu na concessão da justiça gratuita ao recurso e na concessão do efeito suspensivo à execução de origem. Uma vez acolhido o pedido alternativo para diferimento das custas iniciais não remanesce interesse à parte insistir na concessão de justiça gratuita. Recurso não conhecido nesse ponto. No mais há a incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
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599 - TJSP. Embargos à execução - Execução fundada em contrato de financiamento de veículo - Embargos recebidos sem efeito suspensivo - Art. 919, § 1º, do atual CPC - Outorga de efeito suspensivo aos embargos que está condicionada à prévia penhora de bens suficientes na execução ou à garantia equivalente - Execução que não se encontra garantida por penhora ou caução - Caso em que não se vislumbra a presença do «fumus boni iuris - Agravo desprovido.
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600 - TJSP. Civil e processual. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo.
Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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