(DOC. VP 711.5489.9346.0517)

TJSP. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão agravada que não tratou da matéria. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida

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