Jurisprudência sobre
embargos a execucao efeito suspensivo

451 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Inadmissibilidade no caso concreto - Necessidade da presença dos requisitos do artigo no art. 919, parágrafo 1º do CPC - Notas promissórias indicadas na petição inicial anexadas às fls. 08/40, assim como os respectivos protestos - Execução não garantida - Benefício da justiça gratuita não pressupõe dispensa de garantia para a suspensão - Ausência de demonstração de relevância da argumentação e de que o dano possível não seja o ordinariamente decorrente de qualquer processo executivo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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452 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, introduzido pela Lei 11382/06. Requisitos não configurados. Ausência de risco de grave dano ou de difícil reparação a justificar a concessão da suspensão requerida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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453 - TJSP. Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC/2015, art. 485, I.

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454 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Embargos. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar aos devedores dano de difícil ou incerta reparação. Com o advento da Lei 11382/06, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado tornou-se medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. A ausência de qualquer deles acarreta o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo. Instituição financeira agravante com porte econômico suficiente para ressarcir eventual dano, se necessário. Possibilidade de expropriação do bem penhorado que não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

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455 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recebimento no efeito suspensivo. Admissibilidade. Inaplicabilidade às execuções fiscais do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso não provido

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456 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição do suspensivo. Possibilidade, na espécie. Ação acidentária em fase de execução. Hipótese em que se mostra zeloso receber os embargos também no efeito suspensivo, uma vez que, em se permitindo o prosseguimento da execução (e na eventual hipótese de expedição do precatório), a autarquia encontrará sérias dificuldades de reaver o montante pago em excesso. Agravo provido para esse fim.

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457 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de embargos à execução opostos pelo agravante recebidos com efeito suspensivo, posteriormente julgados procedentes. Recurso de apelação interposto pela agravada recebido no duplo efeito. Necessidade de suspensão da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso provido.

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458 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo inciso I, do CPC/1973, art. 739-A. Excesso de execução que não pode ser verificado de plano. Recurso improvido.

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459 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução provisória. Recebimento com efeito suspensivo. Interposição de apelo recebido no efeito devolutivo. Levantamento de quantia em favor do exequente. Deferimento mediante caução. Nova redação do CPC/1973, art. 587. Decisão mantida. Recurso não provido.

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460 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Recuperação judicial da executada que, por si só, não determina a suspensão da execução, ainda mais quando o crédito discutido não se sujeita, em princípio, ao juízo universal (adiantamento a contratos de câmbio). Execução. Prosseguimento. Liminar confirmada. Recurso provido.

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461 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Devedora a alegar que nunca teve a posse do imóvel, pois não tinha autorização para acessá-lo sem a presença do locador. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores elementos, prestigia-se a prudente decisão da origem. Efeito suspensivo mantido. Recurso desprovido... (Continua)

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462 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Interposição sem oferecimento de penhora na execução. Pedido de suspensão da execução inclusive para impedir que seus nomes sejam inseridos nos cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo constituiu óbice à concessão do pretendido efeito. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

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463 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Execução por título extrajudicial. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Ausência dos requisitos da relevância da matéria argüída para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de agiotagem. Permanência, em tese, da higidez do credito da agravante. Inviabilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

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465 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão de recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. Admissibilidade. Existência de ação de revisão de contratos. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. Aplicação do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Recurso provido.

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466 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Embargos dos devedores processados sem o efeito suspensivo. Decisão coberta pela preclusão por ausência de recurso oportuno. Recurso não provido.

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467 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão reformada. Recurso provido

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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicata. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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470 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.

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471 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de débito locatício. Concessão do duplo efeito com base apenas na relevância da fundamentação. Descabimento. Necessidade além da relevância dos argumentos, o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 739-A. Efeito suspensivo repelido. Recurso provido.

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472 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Apelo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de terceiro. Efeito suspensivo que fica circunscrito aos embargos, sem afetar o andamento da execução processada nos autos principais. Agravo de instrumento improvido.

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473 - TJSP. Arrematação. Embargos. Efeito suspensivo. Descabimento. Preço vil em relação a suposto valor real de mercado. Impugnação genérica ao laudo técnico. Insuficiência. Ausência de fundamento relevante. Por expressa disposição legal, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, salvo se, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (Artigo 739-A, §1º, do CPC/1973). Arrematação por preço equivalente a 78% do valor da avaliação, em princípio, não configura preço vil, à luz do CPC/1973, art. 692 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Impugnação genérica e desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a incorreção do trabalho técnico ou a alteração drástica do valor de mercado do bem não preenche o requisito da relevância, restando, assim, desautorizada a concessão excepcional de efeito suspensivo a incidente destituído deste efeito. Recurso não provido.

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474 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de efeito suspensivo dos embargos. Descabimento. Inexistência de excepcionalidade a ensejar o benefício. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Precedentes jurisprudenciais. Continuidade da ação executiva que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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475 - TAMG. Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.

«A apresentação de embargos à arrematação suspende o trâmite do feito executivo, impedindo que se determine o pagamento da comissão do leiloeiro, até que se decida o incidente, consoante o art. 746 c/c o § 1º do CPC/1973, art. 739, ambos.... (Continua)

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476 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução de título extrajudicial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Celebração do seguro prestamista para garantia da dívida. Existência de sentença em ação movida por coexecutado reconhecendo o dever da seguradora pagar indenização securitária relativa ao crédito exequendo com depósito judicial da indenização. Concessão do efeito suspensivo de rigor. Recurso provido.

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477 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS

Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 919, §1º, do CPC. Requisitos cumulativos não preenchidos. ... (Continua)

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478 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO -- EXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COLEGIADA - ANÁLISE DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.

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479 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisito da relevância do fundamento do direito invocado. Ausência. Não preechimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, os quais são necessários e cumulativos para a suspensão da execução. Recurso não provido.

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480 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Efeito. Ausente relevante fundamentação jurídica, bem como elementos que possam evidenciar o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão reformada. Recurso provido.

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481 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência dos requisitos. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I. Na linha da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o CPC/1973, art. 739-Aaplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). ... (Continua)

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482 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento. Execução que já se encontrava garantida por penhora incidente sobre equipamentos de informática. Alienação de tais bens, antes do julgamento dos embargos, que poderia configurar dano grave e de difícil ou incerta reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Suspensão do curso da execução até o julgamento dos embargos. Recurso provido para esse fim.

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483 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. ... (Continua)

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484 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. ... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. Inconformismo da executada/embargante. Não acolhimento. Inexistência de efeito suspensivo ope legis nos embargos do devedor, sendo a suspensão da execução, por decisão judicial, medida excepcional, que demanda o atendimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º. Inexistência de garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido

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486 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Pretensão de efeito suspensivo fundado no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Inadmissibilidade. Norma genérica que não se sobrepõe ao preceito específico da Lei de Execução Fiscal. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que recebeu o recurso de apelação no efeito devolutivo. Negativa de seguimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE MANTÉM O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDOS ANTERIORMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO - INVIABILIDADE.

Todas as decisões judiciais são alvo de preclusão pro iudicato, salvo em se tratando de matéria de ordem pública, devendo prevalecer anterior decisão proferida.... (Continua)

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488 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Ação de execução. Pretensão de recebimento do recurso em ambos os efeitos. Embargos julgados improcedentes. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Ademais, ausência de fundamentação relevante a possibilitar o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 558, do referido diploma legal. Recurso improvido.

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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490 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso dos embargantes. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.

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491 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Recebimento sem efeito suspensivo em primeiro grau - Pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução por meio do presente recurso - Impossibilidade - Não se verifica a excepcionalidade a ensejar o benefício processual - Inteligência do CPC, art. 919 - Recurso desprovido - Decisão mantida

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492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Servidor público civil. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de a União Federal opôs Impugnação/Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, com pedido de efeito suspensivo, em face do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia — SINTSEF/BA, objetivando provimento jurisdicional para «i) decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos e para os fins colunados nas preliminares suscitadas, condenando-se o exequente nas penas de litigância de má-fé, previstas nos arts. 16 a 18 do CPC, pela utilização do processo para conseguir objetivo ilegal e manifestamente infundado, na certeza de que o objetivo do exequente consiste no enriquecimento sem causa a qualquer custo, em detrimento do erário e da boa administração da justiça; e, sucessivamente, em reverência ao princípio da eventualidade; expurgar da execução os excessos apontados, com a consequente condenação do impugnado/embargado, em qualquer caso, no ônus da sucumbência". Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados tanto à Administração direta quanto à Administração indireta, uma vez que o titulo judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia.... (Continua)

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493 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial. Precedente do STJ. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 475-M, 739 e 739-A, § 1º.

«... IV. 2 – Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial ... (Continua)

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494 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão a que seja concedido também efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso V. Devedora, ademais, que não apontou nenhuma causa extraordinária para concessão do almejado efeito. Agravo de Instrumento desprovido.

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495 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Impetração contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Partes celebraram contrato de prestação de serviços de segurança. Condomínio pediu o desfazimento do contrato, o que acarretou o ajuizamento de ação de execução pela prestadora de serviços para recebimento da quantia referente ao aviso prévio não cumprido. Questão ainda não examinada nos embargos à execução opostos pelo condomínio, que alegou existir justo motivo para o desfazimento da avença. Verba controvertida. Execução está garantida pela penhora realizada. Caracterizado o risco de dano grave iminente aos interesses do condomínio, de modo que deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos apresentados pelo agravante (CPC, art. 739-A, § 1º). Recurso provido.

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496 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de efeito suspensivo. Descabimento. Alegações dos embargantes, como a onerosidade excessiva, que não autorizam a concessão da suspensão por não traduzirem situação capaz de comprovar dano grave ou de difícil reparação porventura causado com a continuidade da execução. Ausência, ademais, de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação. Agravo de instrumento improvido.

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497 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 919, § 1º.

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498 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Processamento sem efeito suspensivo. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar dano irreparável ou de incerta reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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499 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução (sic). Decisão que condicionou a concessão de efeito suspensivo à apresentação de garantia suficiente. Inconformismo. Não cabimento.

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500 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embargos do devedor. Atribuição do efeito suspensivo. Descabimento. Motivo excepcional para a providência que não se verificou. Lei 11382/06. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

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