(DOC. VP 240.6240.9641.0447)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Servidor público civil. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de a União Federal opôs Impugnação/Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, com pedido de efeito suspensivo, em face do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia — SINTSEF/BA, objetivando provimento jurisdicional para «i) decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos e para os fins colunados nas preliminares suscitadas, condenando-se o exequente nas penas de litigância de má-fé, previstas nos art

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