(DOC. VP 584.5813.7309.1431)

TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução» (sic). Decisão que condicionou a concessão de efeito suspensivo à apresentação de garantia suficiente. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Não configurados os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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