(DOC. VP 112.2201.2000.5000)

STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial. Precedente do STJ. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 475-M, 739 e 739-A, § 1º.

«... IV. 2 – Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial As recorrentes insurgem-se ainda contra a atribuição de efeitos suspensivo aos embargos à execução opostos pela recorrida, «porquanto os embargos à execução não são cabíveis e, portanto, não se poderia emprestar efeito suspensivo aos mesmos». (recurso especial de CANINHA ONCINHA - fl. 470 – 3º Vol.). Além disso, «é tão grande a impropriedade de se aplicar o CPC/1973,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote