Jurisprudência sobre
embargos a execucao efeito suspensivo
+ de 6.232 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA INCONFORMADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, SE E QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR A EXECUTADA DANO DE DIFÍCIL, OU MESMO DE INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA POR CAUÇÃO, PENHORA, OU DEPÓSITO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 919, §1º, DO CPC EM REGÊNCIA - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS - REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS DE FORMA CUMULATIVA - NATURAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Débito oriundo de alugueis e encargos locatícios inadimplidos - Embargos à execução - Recepção sem efeito suspensivo - Incidência do disposto no CPC/2015, art. 919, o qual dispõe que, regra geral, os embargos do executado não terão efeito suspensivo - Ausentes, no caso, o preenchimento dos requisitos legais à aplicação da exceção constante do § 1º de referido dispositivo do ordenamento processual civil - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DEVERIA TER ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HOMOLOGADA.
Dado que a desistência do recurso independe da concordância da parte contrária, deve ser desde logo homologada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Recurso especial.Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento.Matéria pacificada no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO RELEVANTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Por meio de embargos de terceiro pretende a embargante afastar a penhora e, ao mesmo tempo, questionar a validade do processo executório. 2. A aquisição do bem ocorreu no decurso de execução contra o antigo proprietário, reconhecida a fraude à execução por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2014682-04.2015.8.26.0000. 3. Diante dessa realidade, uma vez decretada a fraude à execução, a aquisição não produz efeitos em face dos exequentes, de modo que não há razão para suspender a atividade executória... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Recebimento sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade, em se tratando de execução fiscal, cujo processo, segundo os ditames da Lei nº: 6830/80, não foi afetado pela nova disciplina das execuções por força das alterações do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade às execuções fiscais do artigo 739-A do Estatuto Processual Civil. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração na tutela provisória no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Juízo não garantido. Processo na origem. Embargos à execução.
«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso nesta instância especial constitui decisão de natureza tipicamente cautelar, devendo-se apreciar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tal deferimento não se confunde com o efeito suspensivo disciplinado no § 1º do CPC/2015, art. 919, específico para o ajuizamento de embargos do devedor, com requisitos próprios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. Embargos à execução - Execução lastreada em Título Executivo Extrajudicial - Efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Incidência do CPC/2015, art. 919 - Necessidade da presença dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo, para atribuição deste efeito - Matérias arguidas nos embargos que dependem de comprovação - Execução que ainda não se encontra garantida com a penhora de bens - Ausência de risco de grave dano ou de difícil reparação a justificar a concessão da suspensão requerida - Decisão mantida - Recurso improvido, restando prejudicado o agravo interno interposto pela agravante
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão mantida. Fundamento diverso.
1 - Ausente pronunciamento do Tribunal a quo a respeito do tema inserto no art. apontado como violado, o recurso não pode ser conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em embargos à execução ajuizados por herdeiros do de cujus, alegando ilegitimidade passiva, excesso de execução e ausência de seguro prestamista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. *Embargos à execução - Recebimento com efeito suspensivo - Impossibilidade - Ausência dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do CPC, art. 919 - Decisão correta - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição. Recebimento deles, ainda, sem efeito suspensivo. Inocorrência da provisoriedade da execução pela regra do CPC/1973, art. 587. Suspensão, no entanto, da ordem de levantamento dos valores depositados nos autos por força da relevância da fundamentação e do risco de lesão de difícil reparação. Inteligência do CPC/1973, art. 558. Levantamento condicionado a oferta de caução idônea. Necessidade. Recurso provido em parte para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fatos constitutivos. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contraminuta, afastada - Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Recebimento - Efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Incidência do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que possa ser recebido com efeito suspensivo o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra garantida com a penhora - Necessidade da completa instauração do contraditório - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 não atendidos. Garantia do juízo como condição indispensável. Inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora. Recurso desprovido.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. A parte agravante sustenta que a suspensão é indispensável para evitar atos expropriatórios e a consequente inviabilidade de suas atividades empresariais. Aduz que há controvérsias sobre a exequibilidade do título executivo extrajudicial e que os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris estariam presentes. II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, §1º, do CPC/2015; e (ii) analisar se a ausência da garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo, ainda que presentes os requisitos de urgência e probabilidade do direito. III. Razões de decidir A legislação processual exige, de forma cumulativa, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC/2015). O fumus boni iuris não se encontra configurado, pois a alegação de cobrança indevida se baseia em prova unilateral, sendo necessária instrução probatória para averiguar a exequibilidade do título executivo extrajudicial, que, nos termos do CPC/2015, art. 784, III, é presumido líquido, certo e exigível. O periculum in mora igualmente não se evidencia, uma vez que o bloqueio de contas ou outros atos expropriatórios realizados no curso do processo executivo podem ser revertidos caso os embargos sejam julgados procedentes, não sendo demonstrado dano irreparável ou de difícil reparação no prosseguimento da execução. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, sendo condição indispensável para a medida excepcional, conforme disposto no art. 919, §1º, do CPC/2015, não havendo previsão legal de exceção a essa exigência. IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Tese de julgamento: O efeito suspensivo aos embargos à execução somente pode ser concedido quando cumulativamente atendidos os requisitos da tutela provisória (CPC/2015, art. 300) e garantido o juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme CPC/2015, art. 784, III, somente pode ser afastada por decisão judicial que o desconstitua, após análise probatória em contraditório. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que presentes os requisitos de urgência e probabilidade do direito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, §1º; art. 300; art. 311, II a IV; art. 784, III.CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. 1871811, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quarta Turma, j. 16.03.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, celeridade e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Irresignação dos autores contra decisão que lhes indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOAS FÍSICAS - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento dos agravantes - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira dos agravantes - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. «diálogo das fontes".
1 - Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Efeito suspensivo. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Definitividade. Embargos à execução. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo e suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, 587 e 739, § 1º.
«É definitiva a execução de título executivo extrajudicial, ainda quando pendente de julgamento a apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente o pedido nos embargos do devedor, em virtude do que dispõem os arts. 587 e 520, V, do CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples nacional. Inclusão de empresa com débito perante a Fazenda Pública federal. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Caso em que se discute a possibilidade de manutenção da Recorrente no SIMPLES, nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 17, em face da nomeação de bens à penhora em execução fiscal e do oferecimento de embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo e julgados parcialmente procedentes, para reduzir o débito, que ainda não foi quitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC não cumpridos. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC não cumpridos. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC não cumpridos. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC não cumpridos. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC não cumpridos. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Pleito para que se reavalie a possibilidade do efeito suspensivo. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias não concederam o efeito suspensivo à apelação dos embargos à execução julgados improcedentes, por não reconhecerem o dano irreparável que tal medida evitaria. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Pleito para que se reavalie a possibilidade do efeito suspensivo. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias não concederam o efeito suspensivo aos embargos à execução por reconhecerem ausentes os requisitos concorrentes do CPC/1973, art. 739, § 1º. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Agravo interno. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A. REsp. 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.5.2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o CPC, art. 739-Ase aplica às execuções fiscais, assim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento dos três requisitos legais: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas no efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto no CPC/1973, art. 520, V. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC não cumpridos. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DOS EMBARGANTES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, de modo que o efeito suspensivo aos embargos à execução carece de viabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DESACOMPANHADOS DE GARANTIA. RECURSO DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento que busca a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS INCONFORMADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DIANTE DA NECESSARIA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA PROVOCAR PARA OS EXECUTADOS DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS - REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE - DEVEDORA PRINCIPAL QUE É PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES DIRECIONADAS A EMPRESA DEVEDORA, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 581, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ADEQUAÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA AO CASO EM EXAME - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Incidência do CPC, art. 739-A Perigo de dano. Efeito suspensivo. Verificação dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. CPC/1973. Rejeição de embargos do devedor. Prescrição intercorrente declarada. Ausência de inércia do credor. Pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.
1 - Pendente recurso destituído de efeito suspensivo de sentença que julgou os embargos do devedor improcedentes, o exequente poderá optar entre promover a execução, sujeitando-se à responsabilização por perdas e danos caso provido o apelo do executado, ou aguardar o resultado do julgamento. Trata-se de faculdade do credor, de modo que não se pode impor à parte, sob pena de prescrição intercorrente, que arque com os riscos e promova a execução sem aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Exame de decisão que negou pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Súmula 735/STF.
«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, 1973. Requisitos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ausência de assinatura com a comprovação da entrega de mercadoria com relação aos títulos exequendos. Matéria objeto de embargos à execução que não foi alegada em momento oportuno. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Petição inicial apta, com apresentação de planilha clara e compreensível. Eventuais questionamentos discutidos em impugnação ao crédito não impedem o levantamento de valores nestes autos, diante da ausência de efeito suspensivo daquela. Decisão mantida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno ao qual se nega provimento.
«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto CPC/1973, art. 520, V. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual, bem como o diferimento ou parcelamento, e determinou que a agravante proceda ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Indeferiu também a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Pedido de justiça gratuita analisado incidentalmente. Indeferimento. Agravante que procedeu ao recolhimento do preparo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédulas de Crédito Bancário. Embargos à execução. Recebimento sem a atribuição de efeito suspensivo no que tange à parcela controvertida do débito. Inconformismo da parte executada que não prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Julgamento do agravo em recurso especial pelo colegiado. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar.
«1. O mérito da ação principal - acerca do cabimento do Reexame Necessário (CPC, art. 475) na hipótese em que se rejeitam os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública - já foi julgado pela Colenda Primeira Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Efeito suspensivo indeferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.
«1. Suposta negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Processual civil. Ação de execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 739, § 1º. Vigência da Lei 8.953/1994. Efeito suspensivo. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Inércia do credor. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor somente ocorreu com o advento da Lei 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução, do CPC/1973 (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- CPC/1973), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Crédito exequendo que não se encontra garantido. art. 919, §1º, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Crédito exequendo que não se encontra garantido. art. 919, §1º, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote