(DOC. VP 200.2815.0003.4800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Exame de decisão que negou pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Súmula 735/STF.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. 2 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal propostos pela empresa agravante. 3 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, porq

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