Jurisprudência sobre
embargos a execucao efeito suspensivo
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que deferiu o levantamento do valor, pelo exequente, do valor depositado nos autos. Devido o deferimento do levantamento de valores. Incidência dos arts. 919 e 1.012, §1º, III, do CPC e da Súmula 317 do C. STJ. Recurso de apelação interposto nos embargos à execução que não era dotado de efeito suspensivo. Sistema processual vigente que privilegia o recebimento do crédito pelo exequente, de forma que, tanto na distribuição da defesa do executado, quanto na interposição de recurso contra sentença que lhe foi desfavorável, a atribuição de efeito suspensivo é tida como excepcional. Exequente se trata de sólida instituição financeira, de forma que, se eventualmente aqueles embargos à execução sejam acolhidos em segundo grau, o executado poderá ter devolvidos, sem qualquer demora, os valores levantados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... ()
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752 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, CASO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO SUFICIENTE DE GARANTIA - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, INCLUSIVE COM A REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, CASO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO SUFICIENTE DE GARANTIA - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO
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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo devido à ausência de relevância nos fundamentos expendidos a propósito e à falta de garantia do juízo. Embargos opostos em execução de débito referente a compromisso de compra e venda de imóvel, com alegação de quitação parcial e hipossuficiência do agravante. ... ()
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755 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que recebeu os embargos para discussão, mas sem suspender a execução - Existência de decisão posterior concedendo efeito suspensivo aos embargos - Recurso prejudicado.
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756 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar incidental. Embargos à execução julgados improcedentes. Insurgência contra a decisão que recebeu o apelo somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos executados.
«1. Incidência do óbice da súmula 211/STJ, às teses de prescrição; pagamento da dívida pelos fiadores; ilegitimidade ativa; inexistência de título executivo; exoneração dos fiadores pelo retardo da execução e presunção de pagamento pela entrega do título, pois apenas os CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558 foram prequestionados, haja vista que a única temática objeto de discussão nestes autos cinge-se em saber se a apelação interposta de sentença que julgou improcedente embargos à execução pode ser ser recebida no duplo efeito (devolutivo/suspensivo). ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. «diálogo das fontes".
1 - Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os Embargos do Devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo.... ()
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758 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de reforma de decisão interlocutória que manteve despacho em embargos à execução e a ele não atribuiu efeito suspensivo. Intempestividade do reclamo ante interposição fora do prazo legal. Hipótese. Acerto da decisão atacada. Ocorrência. Recurso não provido.
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759 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que manteve concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Presentes os requisitos ensejadores previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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760 - TJSP. Civil e processual. Locação. Execução por quantia certa. Insurgência dos executados embargantes contra a decisão que os recebeu sem efeito suspensivo.
Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Julgamento do EResp1.319.232/df. Perda do objeto.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO -
Ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC/2015 - Inexistência de garantia do Juízo - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Negado provimento... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO -
Ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC/2015 - Inexistência de garantia do Juízo - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Negado provimento... ()
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764 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Não preenchimento. Recebimento no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Juízo não garantido. Hipótese, ademais, que o prosseguimento da execução não causa prejuízo. Possibilidade, ainda, de renovação do pedido de suspensão caso haja superveniente risco de alienação judicial do imóvel ou de levantamento do dinheiro antes de julgados os embargos. Recurso não provido.
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765 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de recebimento para discussão com efeito suspensivo. Desistência do recurso. Homologação deferida
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766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo aos embargos indeferido. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de decisões que versem sobre tutela provisória, conceito em que se enquadra a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.015, I, combinado com o CPC/2015, art. 919, § 1º. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso como entender de direito. ... ()
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767 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida. Recurso desprovido
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768 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra sentença proferida em embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Postulação de excepcional agregação do efeito suspensivo. Relevância e possibilidade de dano irreparável. Pressupostos cautelares ausentes. Inteligência dos arts. 798 e 799, do CPC/1973. Recurso não provido.
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769 - STJ. SFH. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71. Aplicação. CPC/1973, art. 739, § 1º(acrescentado pela Lei 8.953/94) . Precedentes do STJ.
«Os embargos do devedor, opostos à execução fundada na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, nos termos do § 1º, do CPC/1973, art. 739, acrescentado pela Lei 8.953/94. ... ()
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770 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à presença dos elementos dispostos no CPC, art. 1.019, I: probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora, é de rigor a manutenção de decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da execução até julgamento dos embargos.... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO -
Ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC/2015 - Inexistência de garantia do Juízo - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Negado provimento... ()
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772 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Execução lastreada em Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel - Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo - Incidência do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que possa ser recebido com efeito suspensivo, o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra garantida com a penhora de bens - Decisão mantida - Recurso improvido
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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo externado pelas executadas que prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Presença dos requisitos legais. Controvérsia instaurada que demanda maior dilação probatória. Execução já garantida. Decisão reformada. Recurso provido
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774 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que denegou pedido de efeito suspensivo (sic) a apelação interposta em face de julgamento de improcedência de embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial. Fundamentos da decisão agravada não superados pelas razões do presente recurso. Inocuidade do efeito suspensivo, se os próprios embargos à execução foram processados sem suspensão do andamento daquela. Inexistência, ademais, de risco de dano grave ou injusto. Executado-apelante, aqui agravante, que admite ser devedor de parte do valor cobrado, limitando a discussão ao plano de eventual excesso. Decisão agravada que se confirma. Agravo interno do apelante desprovido
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775 - TJSP. Embargos à execução. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de demonstração de grave dano ou risco ao resultado útil do processo. Prejuízo que deve ser concreto e não meramente potencial. Decisão reformada. Recurso provido.
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776 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Prévio requerimento da embargante. CPC/1973, art. 739-a. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC/1973 o art. 739-A, os Embargos do Devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. Assim, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de inércia. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo. Apelação recebida no duplo efeito. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... ()
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778 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Não preenchimento dos requisitos legais. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo entendimento firmado no julgamento do REsp. 11.272.827/PE, examinado sob o rito dos recursos repetitivos, o CPC/1973, art. 739-A, § 1º do se aplica aos embargos à execução fiscal, estando condicionada a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento dos requisitos ali estabelecidos. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Inadmissibilidade. Questões ventiladas que não foram submetidas ao MM. Juízo a quo. Opção pela prévia interposição do presente agravo que desrespeita a regra disposta no CPC, art. 917, § 1º. Decisão agravada que apenas indeferiu o benefício da justiça gratuita aos Embargantes, ora Agravantes, determinando o recolhimento das custas. Não dedução das teses na origem, para apreciação originária pelo d. magistrado de 1º grau, que extirpa o interesse recursal. Inaceitável supressão de instância que viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes desta e. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento 1.0000.24.520754-3/001 contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução, negou a concessão de efeito suspensivo. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC e a indicação de bem suficiente para garantia do juízo, alegando risco de paralisação de suas atividades em razão do bloqueio de suas contas. ... ()
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781 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Inexistência. Interposição em face de decisão que recebeu embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução até a avaliação de eventual bem penhorado. Desnecessidade do provimento jurisdicional. Embargos anteriormente recebidos com implícito efeito suspensivo. Ausência de gravame à parte recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não conhecido.
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782 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Agravo interno prejudicado. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Bens imóveis oferecidos para garantir o juízo que ainda não foram efetivamente penhorados. Decisão mantida. Recurso não provido
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783 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Verificação da presença suspensão. Dos requisitos autorizadores da necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PENDENTES DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel em cumprimento de sentença, até o limite do débito de R$ 417.945,81. A executada alega que o imóvel é objeto de embargos de terceiro, pendentes de julgamento de recurso de apelação, e que os atos constritivos estão suspensos conforme o CPC, art. 678. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel deve ser afastada até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. 3. Não há decisão suspensiva dos atos constritivos sobre o imóvel. 4. A apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos de terceiro não tem efeito suspensivo em relação à execução, conforme jurisprudência do STJ. 5. Recurso desprovido... ()
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785 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos ofertados pelos fiadores executados. Não atribuição de efeito suspensivo. Inexigibilidade das cautelas estabelecidas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-O sendo definitiva a execução. Levantamento da quantia depositada sem necessidade de prestação de caução. Necessidade. Recurso provido.
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786 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, § 1º, III, E § 3º, CPC.
Apresenta-se totalmente infundado pleito de agregação de efeito suspensivo ao apelo, ante a expressa vedação legal do art. 1.012, § 1º, III, CPC, além de inobservado o procedimento previsto no § 3º do aludido dispositivo. ... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo em vista a ausência de caução e não se vislumbrando a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução possa trazer graves prejuízos de difícil reparação ao embargante, ausentes os requisitos necessários para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados... ()
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788 - TJSP. processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. indeferimento de pedido de Efeito suspensivo. requisitos legais ausentes. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferida atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela ora agravante. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em analisar se a garantia ofertada é suficiente para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução no caso, conforme o CPC, art. 919, § 1º. III. Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução requer a presença cumulativa de três requisitos: probabilidade do direito, perigo na demora, e garantia do juízo, nos termos do CPC, art. 919, § 1º. 4. A Juíza de origem considerou inadequada a garantia apresentada pela agravante, composta de estoque de mercadorias, devido à baixa liquidez dos bens. Acresce-se, ainda, que a falta de especificação dos mesmos e sua natureza impossibilita verificar a suficiência e estabilidade da garantia ofertada. 5. A alegação da agravante de risco à continuidade de suas atividades econômicas é julgada insuficiente, uma vez que não acompanhada de indícios ou provas que demonstrem, concretamente, a excepcionalidade do caso para flexibilização dos requisitos. 6. A jurisprudência do STJ orienta que a atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução sem a adequada garantia do juízo é inviável, especialmente sem comprovação de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença cumulativa de probabilidade do direito, perigo na demora e garantia do juízo, conforme CPC, art. 919, § 1º. 2. A garantia de bens de baixa liquidez e sem especificação adequada não preenche o requisito de segurança exigido para suspensão do prosseguimento da execução. 3. Alegações de risco econômico sem comprovação concreta não configuram, por si só, excepcionalidade apta a justificar a flexibilização dos requisitos legais. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.06.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão em que negada a concessão de efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Probabilidade de direito. Decisão mantida. Provimento negado
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790 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóveis. Embargos à execução. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos anteriormente à vigência da Lei 11382/06. Segurança do juízo pela penhora de depósito em dinheiro. Omissão do juízo ?a quo? quanto ao efeito em que recebidos os embargos à execução. Irrelevância. Efeito suspensivo decorrente de lei. Exegese do CPC/1973, art. 739, § 1º. Deferimento do levantamento antes de proferida sentença. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. As agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, alegando que os atos constritivos causam prejuízos à atividade empresarial e que ofereceram veículo de alto valor como garantia da execução. ... ()
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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução não recebidos em seu efeito suspensivo. Admissibilidade. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Pedido antecipação da tutela recursal para que a execução prossiga com a constrição do bem dado em garantia. Questão não apreciada na decisão embargada. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta parte desprovido
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793 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos do devedor. Aplicação subsidiária do CPC. CPC, art. 739-A Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - É assente na jurisprudência do STJ que se aplica o disposto no CPC, art. 739-Aà execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais.... ()
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794 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados em execução de título extrajudicial. Inexistência de efeito suspensivo nos embargos à execução. Levantamento regular. Art. 1.012, § 1º, III, do CPC. Pedido de efeito suspensivo à execução. Impossibilidade. Questão que não foi abordada na decisão recorrida e deve ser realizada pelos meios adequados. Recurso não provido na parte conhecida.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de valores bloqueados em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução e ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de devolução dos valores levantados para conta judicial e à análise da alegação de que o levantamento seria prematuro, por pendência de apelação interposta nos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC, a apelação interposta contra sentença que extingue os embargos à execução sem resolução de mérito não possui efeito suspensivo, permitindo a execução imediata da decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial. 4. O levantamento dos valores bloqueados foi realizado em conformidade com o devido processo legal, considerando-se que o agravante foi devidamente intimado de todos os atos processuais pertinentes. 5. A ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução e ao recurso de apelação já interposto, bem como a regularidade do trâmite do pedido de levantamento afastam a alegação de violação ao devido processo legal. 6. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à ação executiva não pode ser analisado neste recurso, pois não foi objeto da decisão recorrida e deve ser pleiteado nos autos dos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: Na ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução e ao recurso de apelação, é regular o levantamento dos valores bloqueados em conta do executado, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.012, § 1º, III; 919, § 1º; 520, IV. Jurisprudência relevante: TJSP, ED 2077167-98.2019.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Recebimento, nos efeitos suspensivo e devolutivo, de apelação interposta contra sentença que julga extintos embargos de terceiro opostos à execução extrajudicial. Necessidade. Hipótese não incluída nas exceções dos incisos do CPC/1973, art. 520. Norma restritiva de direito, que deve ser restritivamente interpretada. Recurso provido.
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796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
-Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, a execução poderá ser sobrestada, em virtude da oposição de embargos, desde que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: (i) existência de pedido expresso para a concessão do efeito suspensivo aos embargos; (ii) configuração dos pressupostos para o deferimento da tutela provisória; (iii) existência de garantia do Juízo da Execução. ... ()
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797 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por Titulo Extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais no prazo estipulado. Oposição de Embargos de declaração. Circunstância que interrompe apenas o prazo para interposição de outros recursos, não significando dizer que o processo fica suspenso na pendência do respectivo julgamento. Prazo para cumprimento da decisão embargada não interrompido. Inconfundibilidade entre o efeito interruptivo do prazo recursal e o efeito suspensivo atribuído a certos recursos. Prazo de cinco dias para recolhimento das custas fixado no despacho consumado. Recurso desprovido.
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798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, consolidou o entendimento segundo o qual o CPC/1973, art. 739-Aé aplicável às execuções fiscais. ... ()
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799 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução fiscal. Determinada a expedição de mandado de entrega de bens em favor do arrematante. Pretensão de obter efeito suspensivo até o julgamento dos embargos à arrematação que ainda não foram recebidos. Inviabilidade. Ato perfeito, acabado e irretratável. Inteligência do CPC/1973, art. 694. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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800 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Decisão pendente de recurso. Levantamento do produto de hasta pública, visando custear despesas processuais e verba honorária. Possibilidade. Existência de embargos sem efeito suspensivo. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587. Recurso provido.
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