(DOC. VP 103.1674.7434.4900)

STJ. SFH. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71. Aplicação. CPC/1973, art. 739, § 1º(acrescentado pela Lei 8.953/94). Precedentes do STJ.

«Os embargos do devedor, opostos à execução fundada na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, nos termos do § 1º, do CPC/1973, art. 739, acrescentado pela Lei 8.953/94.»

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