(DOC. VP 192.9392.5000.8900)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Não preenchimento dos requisitos legais. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo entendimento firmado no julgamento do REsp. [jurnum=1.272.827/STJ exi=1]1.272.827/PE,[/jurnum] examinado sob o rito dos recursos repetitivos, o CPC/1973, art. 739-A, § 1º do se aplica aos embargos à execução fiscal, estando condicionada a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento dos requisitos ali estabelecidos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para verificar a presença dos requisitos ensejadores da concessão de efeito suspensivo aos e

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