(DOC. VP 210.7010.9207.2329)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão mantida. Fundamento diverso.

1 - Ausente pronunciamento do Tribunal a quo a respeito do tema inserto no art. apontado como violado, o recurso não pode ser conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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