Jurisprudência sobre
embargos a execucao efeito suspensivo
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401 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Embargos recebidos no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Desacolhimento. Embargante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º nem tampouco os requisitos da Lei 5741/71. Decisão mantida. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Embargos de deveor. Efeitos. Executada em recuperação judicial. Não atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo. Descabimento. Ausência de requisitos relevantes a excepcionar a regra legal. Norma do CPC/1973, art. 739-A que atribui efeito suspensivo aos embargos, em situações excepcionais, desde que garantida a execução pela penhora. Suspensão do processo a partir do deferimento do processamento do favor legal, por prazo que não excederá a 180 dias, já transcorrido, nos termos do que dispõe o Lei 11101/2005, art. 6º. Favor legal, ademais, que não estende efeitos em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. Incidência do disposto no artigo 49, § 1º, da citada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido.
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403 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Hipótese em que a caução prestada em sustação de protesto presta-se unicamente a garantir a cautelar e não a execução, razão pela qual, pelo mesmo motivo, não há que se falar em suspensão da execução com base no CPC/1973, art. 265, IV. Prejudicialidade externa (propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito anteriormente à Ação Executiva). Suspensão do processo condicionada à segurança do Juízo da execução, o que não ocorre no caso. Decisão reformada para que os embargos sejam recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.
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404 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Não preenchimento de todos os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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405 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicabilidade.
«1. Nos termos do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º, o preceito do Estatuto Processual Civil é aplicável em execução fiscal de forma subsidiária. No caso, inexistente norma específica na legislação especial sobre os efeitos suspensivos aos embargos, cabível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 739-A, incluído pela Lei 11.382/2006. Precedentes. ... ()
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406 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Efeitos. Irresignação contra o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Desacolhimento. Faculdade de o juiz conceder o pretendido efeito apenas em situações excepcionais. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa, manifestamente, causar ao executado-agravante grave dano de difícil ou incerta reparação. Descaracterização dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Artigos 739-A, § 1º e 746, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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407 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.
Inteligência do CPC, art. 1.012. Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC. ... ()
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408 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 739-A, acrescido pela Lei 11382/06. Execução que não se encontra devidamente garantida por penhora ou caução suficientes. Requisitos necessários para a atribuição excepcional do efeito pretendido não preenchidos. Recurso desprovido prejudicado o agravo regimental.
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409 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de efeito suspensivo ao prosseguimento da execução. Indeferimento. Excepcionalidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso não provido.
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410 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação em razão do prosseguimento da execução. Manutenção da decisão que nega efeito suspensivo à apelação. Recurso improvido.
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411 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito devolutivo. Ausência de demonstração da garantia do débito.
«Á execução fiscal é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, por força do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º. A partir da Lei 11.382/2006, os embargos não terão efeito suspensivo. A teor do CPC/1973, art. 739-A, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes os fundamentos, ficar demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na espécie, não há prova da garantia integral do débito cobrado, bem como do dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo desprovido. Voto vencido. ... ()
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412 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo (sic). Decisão que indeferiu referida suspensão da execução. Inconformismo. Descabimento.
Caso concreto. Não configurados os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, não é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio Sisbajud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Tese de que a execução ainda se encontrava suspensa desde a recepção de seus embargos à execução, o que seria confirmado por despacho nos autos de origem. Não acolhimento. Revogação do efeito suspensivo como consequência lógica da sentença de improcedência dos embargos à execução. Efeito suspensivo que não é atribuído automaticamente à apelação, nos termos do CPC, art. 1.012, III. Revogado o efeito, não há amparo legal para entender que fora confirmado por despacho nos autos de origem. Decisão confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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414 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Pretensão de reformar a decisão que recebeu os embargos dos agravados no efeito suspensivo. Acolhimento. Ausência dos requisitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A a justificar a suspensão da demanda executiva. Recurso provido.
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415 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.
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416 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos sem efeito suspensivo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 587. Apelações recebidas apenas com efeito devolutivo. Possibilidade de levantamento da quantia depositada, sem exigência de caução. Prosseguimento da execução nos moldes da definitiva. Recurso provido.
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417 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade, sendo possível somente em hipóteses excepcionais elencadas nos parágrafos do CPC/1973, art. 739-A. Requisitos inexistentes. Recurso não provido.
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418 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretensão à concessão de efeito suspensivo para obstar eficácia imediata de sentença. Recurso de apelação, interposto pelo autor, que não tem efeito suspensivo, pois ocorreu a extinção dos embargos à execução (CPC, art. 520, V). Admissibilidade da cautelar, desde que presentes os seus requisitos. Pedido cautelar julgado procedente para obstar a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução até o julgamento da apelação.
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419 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos do devedor em sede de ação de execução de escritura particular de emissão de debêntures. Pedido de atribuição de efeito suspensivo sem que se verifique a ocorrência de motivo excepcional. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1ºde 2015. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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420 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pedido de efeito suspensivo. Recebimento sem a suspensão dos efeitos da execução. Não cabimento na hipótese. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Regra geral da não suspensividade imposta pela reforma trazida pela Lei 11382/06. Observância. Recurso improvido.
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421 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO
-Agravo de instrumento - Embargos recebidos sem a suspensão da execução - Regra geral imposta pelo CPC, art. 919 que determina o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo - Exceção que depende do preenchimento de requisitos especiais, previstos no § 1º do citado artigo - Não ocorrência na espécie - Decisão mantida. ... ()
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422 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Inaplicabilidade do efeito suspensivo pretendido. Definitividade. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido.
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423 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Inaplicabilidade do efeito suspensivo pretendido. Definitividade. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido.
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424 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento com efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Requisitos legais. Ausência. Prosseguimento da execução, ademais, que não acarreta prejuízo. Renovação do pedido de suspensão no caso de superveniente risco de alienação judicial do imóvel ou levantamento do dinheiro antes de julgados os embargos. Possibilidade. Recomendação, em outro recurso, para verificação da hipótese de reunião dos autos com a ação revisional. Hipótese em que terá o mesmo efeito da suspensão da execução. Recurso não provido.
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425 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da parte embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Agravante que pretende a dispensa da garantia do juízo e alega que há perigo de dano no prosseguimento da execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do art. 919, §1º do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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427 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Recebimento no efeito suspensivo. Admissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A à Lei de Execuções Fiscais. Recurso provido.
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428 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Aplicação das normas gerais da legislação processual vigente, com a redação dada pela Lei 11382/06. Impossibilidade de suspensão da execução, inexistente hipótese excepcional. Ausência de elementos, nos autos, que infirmem a exigência perpetrada pelo fisco. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo mantida. Recurso não provido.
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429 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade. Relevância dos argumentos caracterizada. Preenchimento dos requisitos previstos no Art. 739- A, § 1º, do CPC/1973, excetuada a garantia da execução. Possibilidade de suspensão da demanda executiva, mediante apresentação de garantia perante o juízo monocrático. Recurso provido, com determinação.
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430 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade. Relevância da matéria arguida pelos executados. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Recurso provido.
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431 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Recebimento dos embargos de terceiro no efeito suspensivo. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 1052 quando reconhecida a ocorrência de fraude à execução. Recurso provido para determinar o processamento dos embargos de terceiro sem a suspensão do curso da execução.
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus, bem como indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... ()
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433 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ausência de garantia da execução. Inteligência do art. 739-A, § 1º, do CPC/1973. Decisão que determina o processamento sem o efeito suspensivo pretendido. Manutenção. Recurso não provido.
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434 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Comprovação do alegado dano de difícil ou incerta reparação, efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência. Efeito excepcional não cabível neste caso. Recurso não provido.
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435 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1.Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos cumulativos legais. ... ()
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436 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1.Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos cumulativos legais. ... ()
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437 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1.Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos cumulativos legais. ... ()
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438 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1.Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos cumulativos legais. ... ()
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439 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1.Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos cumulativos legais. ... ()
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440 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de alimentos. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Inexistência de garantia suficiente do Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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441 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução. Locação. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Insurgência.
Ausência de requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Necessidade de aferição, de ofício, no juízo, da impenhorabilidade de valores. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Defesa da meação do cônjuge mulher do executado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Efeito suspensivo da apelação somente quanto ao objeto dos embargos. Prosseguimento da execução com a meação do devedor executado. Recurso não provido.
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443 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Hipótese em que decretada a desconsideração da personalidade jurídica e penhorado bem imóvel de sócio da empresa. Requisitos para a sustação da execução. Ausência. Recurso não provido.
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444 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão que não se subsume, no caso, às hipóteses objetivas previstas em lei. Recurso improvido.
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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Adjudicação. Recebimento com efeito suspensivo da execução. Sentença de improcedência. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com observação.
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446 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pedido de suspensão da execução. Pretensão ao recebimento dos embargos no efeito suspensivo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Relevância dos fundamentos e execução garantida por penhora. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido, com determinação.
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447 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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448 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Inadmissibilidade no caso concreto - Necessidade da presença dos requisitos do artigo no art. 919, parágrafo 1º do CPC - Notas promissórias indicadas na petição inicial anexadas às fls. 08/40, assim como os respectivos protestos - Execução não garantida - Benefício da justiça gratuita não pressupõe dispensa de garantia para a suspensão - Ausência de demonstração de relevância da argumentação e de que o dano possível não seja o ordinariamente decorrente de qualquer processo executivo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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449 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, introduzido pela Lei 11382/06. Requisitos não configurados. Ausência de risco de grave dano ou de difícil reparação a justificar a concessão da suspensão requerida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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450 - TJSP. Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC/2015, art. 485, I.
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