(DOC. VP 262.3343.6301.2337)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO ANULADA. -

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. - Há que se cassar decisão proferida sem fundamentação.

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