(DOC. VP 857.0953.2074.9991)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O art. 1.012, §1º, III, do CPC, afasta o efeito suspensivo automático da apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução, permitindo a continuidade dos atos expropriatórios até ulterior deliberação. 2. A suspensão da eficácia da sentença nas hipóteses do §1º do art. 1.012 depende da demonstração, pelo apelante, da probabilidade de provimento do recurso ou da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme prevê o �

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