(DOC. VP 140.8133.0010.6500)

TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo à execução. Desacolhimento. Exigência da relevância dos fundamentos e o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação. Necessidade, ainda, de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

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