Jurisprudência sobre
uniformizacao de interpretacao de lei federal

551 - STJ. Embargos de divergência em agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária anterior à edição da Súmula Vinculante 24/STF. Termo inicial do prazo prescricional. Divergência configurada. Adoção do posicionamento consagrado no Supremo Tribunal Federal. Necessidade da constituição do crédito tributário. Embargos de divergência providos.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, aplicadas dentro de um mesmo contexto. ... (Continua)

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552 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o recurso especial. Matéria controvertida. Delineada na causa de pedir. É infraconstitucional, inequivocamente de competência desta corte de uniformização da interpretação do direito federal, conforme decidido pelo STF. Decisão do STF embasando o acórdão embargado, ora recorrido. Em vista da decisão tomada pelo plenário virtual do STF reconhecendo se tratar de matéria infraconstitucional, é descabido cogitar em vinculação do STJ à fundamentação esposada pela corte local. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Inexistência. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 1. «previdenciário. Direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. (are 742083 rg, relator(a). Min. Ricardo lewandowski, julgado em 13/06/2013, processo eletrônico dje-125 divulg 28-06-2013 public 01-07-2013 )

«2. Em vista do entendimento firmado pelo Plenário virtual do STF, sob pena de se negar à parte o acesso ao Judiciário e de descumprimento da missão constitucional do STJ de uniformização da interpretação do direito (federal) infraconstitucional, é descabido cogitar em haver óbice ao conhecimento do recurso especial, sendo de ressaltar que a decisão recorrida dirimiu a lide sob enfoque infraconstitucional, à luz da moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias - estando embasada a decisão prolatada pela instância ordinária na aventada necessidade de observância ao regulamento vigente por ocasião da adesão do participante à relação previdenciária. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do estado de São Paulo. Funcionamento, ao tempo do ajuizamento da reclamação. Comprovação. Inexistência. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que confirmou sentença do juizado especial cível de monte alto/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado um órgão uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ, pela Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação, para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do estado de São Paulo. Funcionamento, ao tempo do ajuizamento da reclamação. Comprovação. Inexistência. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que confirmou sentença do juizado especial cível e criminal de taquaritinga/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado um órgão uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ, pela Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação, para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C. ... (Continua)

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555 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, as alegações recursais da parte, no sentido de que são devidas diferenças quanto às parcelas rescisórias e à multa do CLT, art. 467 contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual as verbas rescisórias foram pagas corretamente no prazo, considerando a média salarial da reclamante, não sendo devida a multa do art. 467. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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556 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS (ANÁLISE CONJUNTA. TEMA EM COMUM). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO QUARTO RÉU (CONSÓRCIO CONSTRUTOR METROSAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331, IV, no sentido de que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, motivo pelo qual não merece reforma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Interpretação do alcance da Súmula 431/STJ. Procedimento administrativo baseado em Portaria ilegal instituidora do regime de pauta fiscal (Portaria 67/11 do estado de Mato Grosso). Somente Lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo (CTN, art. 97). O arbitramento de valores previsto no CTN, art. 148 é modalidade de lançamento adequado sempre que omissa ou não mereçam fé as declarações prestadas pelo contribuinte. Pedido de uniformização de jurisprudência da l. S. Novais ind. E com. De madeiras. Epp provido.

«1. Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária a Súmula do STJ. ... (Continua)

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558 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DESDE A POSSE NO CARGO - PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DURANTE A FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO - Verba devida desde o início da atividade insalubre, e não apenas a partir da homologação do laudo técnico - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DESDE A POSSE NO CARGO - PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DURANTE A FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO - Verba devida desde o início da atividade insalubre, e não apenas a partir da homologação do laudo técnico - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, pois dirigido apenas ao servidor civil federal - Necessidade de observância, contudo, da tese jurídica fixada no PUIL 0000038- 82.2022.8.26.9009 - Direito ao recebimento desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência ao curso de formação - Sentença parcialmente reformada - Recurso Inominado parcialmente provido.

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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Senai. Legitimidade. Agravo interno não provido.

1 - «Conforme dispõe a CF/88, art. 105, a competência do STJ restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020). Assim, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. ... (Continua)

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560 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento. Ação revisional. Lei 8.870/1994, art. 26. Não incidência, na espécie. Aresto paradigma apresentado apenas no presente agravo. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1. No âmbito do recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inviável a análise de matéria constitucional 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a revisão prevista no Lei 8.870/1994, art. 26 alcança apenas os benefícios concedidos entre 5/4/1991 e 31/12/1993, entendimento do qual não destoou a decisão ora agravada. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Enunciado da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. Interpretação e a uniformização do direito infraconstitucional federal. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovida em desfavor da União objetivando executar o título judicial oriundo da Ação de Conhecimento 0004326- 79.2011.4.05.8200, ajuizada pelo Sindsprev - PB e que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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562 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Lei 6.321/1976, art. 1º. Decreto 10.854/2021, art. 186. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito à dedução do lucro tributável de acordo com o disposto na Lei 6.321/1976, art. 1º, sem as restrições criadas ilegalmente pela Portaria Interministerial 326/1997 e demais normas citadas na exordial. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4ª... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Na decisão, determinou-se nova realização de cálculos. A decisão foi mantida no Tribunal a quo. ... (Continua)

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564 - STJ. (Monocrática) Pedido de uniformização de interpretação de lei. Controvérsia acerca do correto fator de atualização monetária a incidir sobre os valores devidos a título de FGTS pelo Estado. Existência de periculum in mora. Dificuldade em recuperar verbas despendidas com base em equivocado fator de correção monetária. Concessão de medida cautelar. Suspensão dos processos. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 19.

«No paradigma trazido a cotejo, oriundo da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso Inominado 71007796519), a compreensão foi pela incidência da TR, diversamente da percepção adotada pela 4ª Turma Recursal do Tribunal do Paraná. A divergência entre Turmas Recursais de Estados diversos está, pois, evidenciada. ... (Continua)

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565 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Divergência entre as turmas da Primeira Seção e a Segunda Seção do STJ. Reconhecimento. Sujeição à Corte Especial. Necessidade. Incidente não conhecido por razões de conveniência. Observância, de ofício, da providência contida no RISTJ, art. 16. Afetação à Corte Especial para dirimir o mérito da divergência jurisprudencial.

«1 - O presente incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado pela Fazenda Nacional no bojo do Conflito de Competência Acórdão/STJ durante a vigência, do CPC/1973, em tese, poderia ser admitido, observando-se, quanto ao seu cabimento, as regras então dispostas pela lei adjetiva civil anterior. Todavia, em juízo de ponderação, quanto à conveniência em se instaurar um procedimento que não mais guarda previsão na lei adjetiva civil, afigura-se possível aventar a adoção de outras providências, que, a um só tempo, atendam à postulação e ao direito da parte de prevenir/encerrar a divergência jurisprudencial aventada. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o programa de integração social. Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarado o seu direito de utilizar os custos de aquisição de combustíveis (diesel) para crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, do período de até 90 dias após a 11/3/2022 publicação da Lei Complementar 194/2022. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

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567 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO PELA FESP QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LCE 731/93. RETP QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. TESE FIXADA NO PEDIDO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO PELA FESP QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LCE 731/93. RETP QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CIVIL - PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043: «A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR, DE QUE TRATA O Lei 10.291/1968, art. 1º, E A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, DE QUE TRATA O LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 45, NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOB PENA DE SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO art. 3º, I, DA LCE 731/93, BEM COMO GERAR INCIDÊNCIA RECÍPROCA, EFEITO ESSE VEDADO TANTO PELO art. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PELO art. 115, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP)". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA, PORQUANTO INCORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO.

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568 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Competência do STF.

1 - O crime em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do delito de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do CP, art. 157. Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. ... (Continua)

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569 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que se trata de relação jurídica estabelecida em função de contrato de trabalho celebrado entre as partes, cuja natureza celetista atrai a competência da Justiça do Trabalho. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme a Constituição à expressão «relação de trabalho, no sentido de que «deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores". 4. Conclui-se, portanto, limitada a competência material desta Justiça Especializada apenas às relações de trabalho firmadas entre servidor e ente da Administração sujeito ao regime jurídico de emprego público, submetido à disciplina celetista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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570 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Magistério do Município de Volta Redonda. Plano de carreira do magistério do Município de Volta Redonda, devidamente estruturado, de forma escalonada, nos termos do art. 30, parágrafo único da Lei 3.250/95. Pretensão de adequação do vencimento básico ao piso nacional, observada a proporcionalidade para a carga horária de 25h da autora e o escalonamento de 5% previsto na Lei Municipal 3.250/95. Servidora no cargo de Professora Docente I. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Pedido de sobrestamento do processo em razão do deferimento de tutela no agravo de instrumento 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que suspendeu a aplicação das Portarias 67/2022, 17/2022 e 17/2023 do Ministério da Educação, ou até julgamento da ação civil pública 0021551-08.2015.8.19.0066 e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

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571 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do especial. Insurgência quanto ao regime híbrido. Questão não apreciada pela decisão agravada. Agravo regimental desprovido.- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B- a decisão agravada está respaldada no entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção desta corte, no sentido de que o prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisoria 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, só incidirá sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.- «o fato de a Primeira Seção ter posicionamento diverso daquele aplicado nas quinta e sexta turmas não significa que a tese jurídica objeto do presente recurso não esteja sedimentada no âmbito da Terceira Seção deste superior tribunal, podendo ocorrer mudança de entendimento, por ocasião de eventual embargos de divergência, proveniente de órgão fracionário que agora ostenta competência para julgar feitos relativos a benefícios previdenciários, por força da emenda regimental 14/2011 (agrg no Resp1.273.032/RJ, 5ª turma, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE de 17/12/2012).- na via especial, destinada à interpretação e uniformização do direito federal infraconstitucional, é incabível o exame de suposta ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento.- o presente recurso também não prospera quanto à insurgência em torno da alegada impossibilidade de aplicação de regime híbrido, pois a decisão agravada se restringiu a afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à instância a quo, tendo julgado prejudicada a questão pertinente à revisão do benefício.- agravo regimental desprovido.

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572 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando solicitar os salários-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e que a medida seja concedida para todas as empregadas que estão gestantes e para àquelas que venham a ficar gestantes durante o período de duração do estado de emergência de saúde pública em razão da Covid-19, sem a necessidade de ingresso de ação para cada nova gestante. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação da autora para enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. ... (Continua)

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573 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 4. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. COISA JULGADA. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional. No caso, o TRT afirma que o objeto do acordo não coincide com o pleiteado nos autos. Entendimento diverso demandaria o cotejo de ações, vedado pela Súmula 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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574 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reclamação trabalhista. Servidor aposentado da extinta fepasa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, do enunciado 284. Aelgações de violação dos arts. 8 e 448. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga. Possibilidade, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Não cabimento da substituição da pena.

«1. O réu não tem direito a uma pena mínima ou a determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte -cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal -imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação à norma infraconstitucional. ... (Continua)

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576 - STJ. Administrativo. Ação de responsabilidade contra a administração. Impossibilidade de análise de alegações de violação de dispositivos constitucionais. Não indicação de dispositivo de Lei considerado violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não demonstração da divergência jurisprudencial.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte em que a parte autora alega, em síntese, que teria sido preso no início do ano 2006 por terem sido encontradas substâncias entorpecentes no seu veículo, enquanto, ao exercer sua profissão de taxista, transportava passageiros. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação da Lei 7.713/1998, art. 12-A. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a majoração de verba honorária advocatícia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime).. Representação. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei nova. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Diretriz da Terceira Seção do STJ. Denúncia oferecida em momento anterior ao início da vigência do referido diploma legal. Uniformização da jurisprudência pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso. Adequação da jurisprudência do tribunal da cidadania. Possibilidade. Representação. Ação penal pública condicionada. Dispensa de formalidades. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Firmou-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido da inaplicabilidade da retroatividade do § 5º, do CP, art. 171, às hipóteses nas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ato jurídico perfeito ( HC 610.201/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJE de 8/4/2021). 2. Todavia, em recente decisão, o plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou, por maioria, a interpretação da questão, em sentido inverso. Proclamou o excelso pretório a retroatividade da Lei nova, mesmo após o recebimento da denúncia. A propósito. Ementa. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Retroatividade do § 5º do art. 171, incluído no CP pela Lei 13.964/2019. Alteração da natureza da ação penal para o crime de estelionato comum. Inclusão de condição de procedibilidade. Norma de natureza híbrida. Retroação em benefício do acusado. Máxima efetividade dos direitos fundamentais. XL do CF/88, art. 5º. Necessidade de intimação da vítima para prosseguimento da ação. Precedentes. Ordem concedida. (hc 208817 agr, relator(a). Cármen lúcia, tribunal pleno, julgado em 13/04/2023, processo eletrônico dje-s/n divulg 28-04-2023 public 02-05-2023).

3 - Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 13/12/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que ocorreu no dia 23/1/2020. De tal forma, o ato jurídico perfeito referente ao oferecimento e recebimento da denúncia em época na qual não era ainda exigida a representação da vítima não seria afetado pela entrada em vigor do Pacote Anticrime. Acontece que a orientação do STF consolidou-se em sentido diverso, caso não houvesse manifestação expressa da vítima na perspectiva da concreta apuração criminal dos fatos 4. No caso em tela, a Corte de origem destacou a demonstração inequívoca da parte interessada de que fosse apurada e processada a conduta ilícita. Logo, a decisão agravada deve ser mantida pela fundamentação subsidiária: comprovação do efetivo propósito da vítima quanto à investigação do delito de estelionato. 5. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo ( AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021). No mesmo diapasão: AgRg no RHC 168.517/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC 731.395/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 e AgRg no RHC 156.133/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno. Juízo positivo de retratação. Prescrição intercorrente. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo interno interposto em desfavor da decisão monocrática que, em juízo positivo de retratação, acolheu os embargos de declaração, para dar provimento ao agravo interno. Objetivando declarar a prescrição intercorrente, ante a inércia da exequente em dar andamento ao feito em relação à embargante, que já constava no polo passivo da execução desde a sua propositura. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo interno.... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público estadual da área de tributação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação e a uniformização do direito infraconstitucional federal. Reexame dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência devido aos patronos da parte ré na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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582 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Apreciação de princípios e dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores. Honorários advocatícios e custas processuais. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B- é inviável, na via do recurso especial, o exame de suposta violação a princípios e dispositivos, da CF/88, pois a competência desta corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito federal infraconstitucional.- não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão agravada dirimiu a controvérsia embasada na jurisprudência do STJ sobre a questão posta em exame, não tendo declarado a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei.- quanto à desaposentação, o decisum agravado embasou-se na orientação firmada no âmbito da Terceira Seção desta corte, no sentido de que é desnecessária a devolução de valores percebidos pelo segurado na vigência do benefício renunciado.- as razões recursais em torno da verba honorária e das custas processuais encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

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584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Piso nacional do magistério. Complementação salarial. Lei 11.738/2008. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de complementação salarial com base nos vencimentos previstos em lei para os profissionais do magistério, durante todo o período da contratação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para definir que o percentual da verba de patrocínio seja realizado na fase de liquidação do julgado e que o cálculo dos consectários legais incidentes sobre a condenação deve observar os parâmetros estabelecidos pelos Enunciados Administrativos 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Título judicial em ação coletiva proposta pelo Ministério Público federal. Inocorrência de prescrição da execução. Acordo judicial. Homologação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando decretar a extinção da execução sem resolução do mérito, condenando o exequente nas penas de litigância de má-fé pela utilização do processo para conseguir objetivo ilegal e manifestamente infundado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para determinar a exclusão da execução dos exequentes que acordaram a percepção do reajuste assegurado na ação civil pública. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Reexame dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que vedou a cumulação da parcela «Quintos/Décimos com a «Opção de Função, fazendo cessar sua eficácia e fazendo retroagir seus efeitos, desde a sua prática, condenando-se o réu à ressarcir o autor dos valores que deixou de receber, com os devidos juros e correção monetária; reconhecendo-se ainda o direito adquirido do autor à gratificação suprimida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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587 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no incidente de uniformização de interpretação de Lei. Pretensão de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgado à superveniente Orientação Jurisprudencial do STF, dotada de efeito vinculante.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração a fim de adequar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, dotada de efeito vinculante, como no caso. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento de direito à apuração dos créditos do pis e da Cofins sobre o ICMS. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido direito à apuração dos créditos do PIS e da Cofins sobre o ICMS incidente sobre suas operações de aquisição. Na sentença, denegou- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença mantida.... (Continua)

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589 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Competência para a execução. Lei 12.529/2011, art. 94 e Lei 12.529/2011, art. 97. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial.... (Continua)

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590 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação confiscatória. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/1991, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. CF/88. Questão constitucional. Recurso especial não conhecido.

«I - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. ... (Continua)

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591 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE PROVA TEMPESTIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. No caso, a Corte de origem reconheceu o direito da reclamada à isenção do depósito recursal, por ser entidade filantrópica, mas indeferiu a gratuidade de justiça que dispensaria o recolhimento das custas. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de estar provada a insuficiência de recursos, contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a parte não fez tal prova tempestivamente, no ato de interposição do recurso ordinário. 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CULPA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional, depreende-se que as verbas objeto da condenação foram apenas parcelas rescisórias. Tem-se, portanto, que a condenação se restringe ao pagamento de verbas rescisórias, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impede a responsabilização subsidiária do Ente Público. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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592 - STJ. Processo civil. Exceção de suspeição. Improcedência. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e delimitação precisa da violação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de exceção de suspeição julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, no julgamento de agravo, igualmente inadmitido no STJ por decisão monocrática. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que reformou sentença do juizado especial cível de monte alto/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Existência de omissão no acórdão, suprida, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«I. Verificada omissão no acórdão, quanto à matéria arguida pelo Estado de São Paulo, merece ela ser suprida, porém, sem efeitos infringentes do julgado. ... (Continua)

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594 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 1.3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 1.4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 1.5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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595 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de interesse recursal. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de honorários advocatícios à defensoria. Recurso especial interposto pela união não atende ao pressuposto de admissibilidade. Recorrente não aponta qual ou quais dispositivos de Lei teriam sido violadosart. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria na qual o autor pleiteia, inclusive em caráter de urgência, a realização de tratamento cirúrgico denominado «Artroplastia Total de Quadril Bilateral. Na sentença, jugou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No recurso especial discute-se a possibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública. ... (Continua)

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597 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Tema 1.129/STJ. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitad os.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

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598 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". 1.1.

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. De outra sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 1.3. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação «per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a alegação de inépcia da petição inicial. Da narrativa constante da exordial, é plenamente possível a compreensão do pedido e da causa de pedir, sendo certo que, trata-se de ação de cumprimento de convenção coletiva, na qual o sindicato atua como substituto processual. Assim, face à indeterminação do número de trabalhadores substituídos que poderão se beneficiar da ação, bem como à eventual condenação será posteriormente liquidada, em fase própria (art. 95 a 98 da Lei 8.078/90) , impõe-se a mitigação do CLT, art. 840, § 1º, diante das particularidades das ações coletivas manejadas por sindicato. Precedentes. 3. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que há necessidade de interpretação de cláusulas da norma coletiva, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não se verifica a necessidade de interpretação de norma coletiva". 3.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, registrado pelo Regional que se trata de matéria de direito, o julgamento imediato da lide está de acordo com o CPC, art. 1.013, § 3º. Não bastasse, consta do acórdão complementar, em trecho não transcrito pela parte, que houve vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, e as partes em audiência manifestaram a vontade de encerrar a instrução processual, dispensando a oitiva dos depoimentos pessoais. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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599 - STJ. Processual Civil. Cumprimento de sentença. Rpv. Cancelamento em virtude da Lei 13.463/2017. Reexpedição. Prescrição. Deficiência recursal. Ausência na demonstração de como os dispositivos legais foram ofendidos. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a reexpedição de RPV, com base na permissiva da Lei 13.463/2017, art. 3º. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Processo administrativo irregular. Resolução 414/2010 da ANEEL. Contraditório inobservado. Reexame. Impossibilidade. Normativo que não se equipara a Lei. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais contra Enel Distribuição Goiás S.A, aduzindo que houve, em setembro/2019, um irregularidade, por meio de inspeção de medição pelo setor de fiscalização da empresa, apontando diferença no valor pago na fatura e o consumo real. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/ST, porquanto se trata de violação de ato infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL. ... (Continua)

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