(DOC. VP 250.2280.1408.8690)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno. Juízo positivo de retratação. Prescrição intercorrente. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo interno interposto em desfavor da decisão monocrática que, em juízo positivo de retratação, acolheu os embargos de declaração, para dar provimento ao agravo interno. Objetivando declarar a prescrição intercorrente, ante a inércia da exequente em dar andamento ao feito em relação à embargante, que já constava no polo passivo da execução desde a sua propositura. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo interno. II - Em relação à alegada

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