(DOC. VP 198.1490.3002.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de honorários advocatícios à defensoria. Recurso especial interposto pela união não atende ao pressuposto de admissibilidade. Recorrente não aponta qual ou quais dispositivos de Lei teriam sido violadosart. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria na qual o autor pleiteia, inclusive em caráter de urgência, a realização de tratamento cirúrgico denominado «Artroplastia Total de Quadril Bilateral». Na sentença, jugou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No recurso especial discute-se a possibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública. II - A competência do Superio

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