(DOC. VP 196.5440.8001.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo

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