(DOC. VP 221.1110.9315.9240)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Processo administrativo irregular. Resolução 414/2010 da ANEEL. Contraditório inobservado. Reexame. Impossibilidade. Normativo que não se equipara a Lei. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais contra Enel Distribuição Goiás S.A, aduzindo que houve, em setembro/2019, um irregularidade, por meio de inspeção de medição pelo setor de fiscalização da empresa, apontando diferença no valor pago na fatura e o consumo real. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregu

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