(DOC. VP 198.1490.3001.8100)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação da Lei 7.713/1998, art. 12-A. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a majoração de verba honorária advocatícia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - O dispositivo legal indicado como violado, ou seja, a Lei 7.713/1998, art. 12-A não foi examinado no acórdão recorrido. III - No julgamento hostilizado, utilizando-se de fundamentação per relationem, a colenda 2ª Turma do TRF da 4ª Região afastou o exame do referido dispositivo legal ao entender que o título judicial

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