(DOC. VP 231.0260.9352.1612)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público estadual da área de tributação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação e a uniformização do direito infraconstitucional federal. Reexame dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência devido aos patronos da parte ré na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulid

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