(DOC. VP 231.0110.8108.0712)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Enunciado da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. Interpretação e a uniformização do direito infraconstitucional federal. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovida em desfavor da União objetivando executar o título judicial oriundo da Ação de Conhecimento 0004326- 79.2011.4.05.8200, ajuizada pelo Sindsprev - PB e que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso es

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