Jurisprudência sobre
principio contraditorio
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551 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de normas locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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552 - TJMG. Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Ação declaratória. Certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou médio. Cancelamento pela administração pública. Inobservância do devido processo legal e da ampla defesa. Princípio da segurança jurídica. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.784/99, art. 2º e 53.
«Conquanto reconhecido o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos, o entendimento jurisprudencial moderno vem se inclinando no sentido da imprescindível observância, em determinados casos, dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... ()
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553 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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554 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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555 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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556 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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557 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE Acórdão/STF e Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (temas 660 e 895). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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558 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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559 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal).... ()
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560 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal).... ()
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561 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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564 - STJ. Recurso. Apelação. Falta de intimação do defensor do réu para a sessão de julgamento. Nulidade insanável. Princípio da ampla defesa. CPP, art. 564, III, «l.
«A CF/88 conferiu especial relevo ao Direito Penal Democrático, fazendo inserir no capítulo das franquias os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Constitui nulidade processual insanável a falta de intimação do defensor do réu para a sessão de julgamento da apelação, por acarretar cerceamento de defesa, configurador de constrangimento ilegal, fenômeno susceptível de revisão por meio de «habeas corpus (CPP, art. 564, III, «l).... ()
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565 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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566 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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567 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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568 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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569 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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570 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/1965, art. 3º, I. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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571 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Alegação de violação do direito à prova e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apresentação de rol de testemunhas fora do prazo legal. CPP, art. 396-A. Preclusão. Precedente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Utilização de fundamentos de decisão anterior como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Agravo regimental improvido.
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572 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de frustração ou fraude a procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, caput. Princípio da isonomia. Dolo. Caso concreto. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido.
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573 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 50, I. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de inépcia da denúncia. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.
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574 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 01.8.2013). Alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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575 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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576 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de concessão do serviço público. Descumprimento. Aplicação de multa pela agência reguladora. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. Incidência. Regularidade do processo administrativo. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.
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577 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. Concessão. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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578 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. Concessão. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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579 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. Concessão. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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581 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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582 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Princípio da individualização da pena. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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583 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Alegação de infringência ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. Lei delegada 13/92. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Interpretação e aplicação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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584 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de concessão do serviço público. Descumprimento. Aplicação de multa pela agência reguladora. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. Incidência. Regularidade do processo administrativo. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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585 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Adesão a parcelamento. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. Incidência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Ofensa ao CF/88, art. 146. CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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586 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, a. Princípio da plenitude de defesa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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587 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. Concessão. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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588 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. Concessão. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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589 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. Concessão. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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590 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Repetição de indébito tributário. Juros. Correção monetária. Honorários advocatícios. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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591 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estupro. CP, CP, art. 213, «caput. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Alegação de violação do princípio da não auto incriminação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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592 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Juizado especial. Turma recursal. Publicação dos acórdãos. Forma. Intimação das partes. Publicação na própria sessão de julgamento. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Agravo interno desprovido.
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593 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
Embora a produção da prova deva ser oportunizada, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cabe ao juiz verificar a sua prestabilidade para o julgamento do feito, a fim de evitar provas inúteis ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.... ()
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594 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Possibilidade de indeferimento - Existência de elementos que não denotam incapacidade financeira - Pretensão afastada - Benefício indeferido - Decisão mantida. Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP.Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Possibilidade de indeferimento - Existência de elementos que não denotam incapacidade financeira - Pretensão afastada - Benefício indeferido - Decisão mantida.Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Súmula 481/STJ - Possibilidade de indeferimento - Existência de elementos que não denotam incapacidade financeira - Pretensão afastada - Benefício indeferido - Decisão mantida. Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Súmula 481/STJ - Possibilidade de indeferimento - Existência de elementos que não denotam incapacidade financeira - Pretensão afastada - Benefício indeferido - Decisão mantida. Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Possibilidade de indeferimento - Existência de elementos que não denotam incapacidade financeira - Pretensão afastada - Benefício indeferido - Decisão mantida. Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Súmula 481/STJ - Possibilidade de indeferimento - Existência de elementos que não denotam incapacidade financeira - Pretensão afastada - Benefício indeferido - Decisão mantida. Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRATIDÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO PJE - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO.
-Ausente prova nos autos comprovando a indisponibilidade do sistema PJe, circunstância a inviabilizar manifestação tempestiva do interessado acerca de novo requerimento e documentação apresentados nos autos, descabe acolher a afirmação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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