Jurisprudência sobre
principio contraditorio
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501 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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503 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Negativa de seguimento
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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507 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da motivação das decisões. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Suficiência da indicação clara das razões de convencimento. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais para verificar ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Tributário. ICMS. Alíquotas variadas. Seletividade. Correção da classificação da mercadoria tributada. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No caso, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INCABÍVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.042. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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511 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Mercadorias impróprias para uso e consumo. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.
«1 - No caso dos autos, observa-se que o acórdão do STJ não foi conhecido, uma vez que não comprovada a divergência jurisprudencial. E, neste contexto, o STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tema 339/STF. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.
«1 - Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do STJ firmou-se na inviabilidade de conhecimento do agravo interno, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Ofensa aos princípios do contraditório e da necessidade do exame de matéria infraconstitucional
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Carência de fundamentação. Não configurada. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Princípio da presunção da inocência. Violação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-B, § 3º, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-B, § 3º, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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523 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Princípio da independência funcional do Ministério Público. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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524 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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525 - STJ. Prova pericial. Perícia. Exame pericial. Realização. Juntada aos autos do laudo. Intimação. Vista às partes. Necessidade. Impossibilidade de proferir sentença sem dar oportunidade às partes de impugnação. Princípio do contraditório. Lei 10.358/2001. Nova redação do parágrafo único do art. 433,CPC/1973.
«O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, pena de violação do princípio do contraditório. A Lei 10.358/2001 alterou o parágrafo único do art. 433,CPC/1973, que passou a exigir expressamente a intimação das partes a respeito do laudo pericial.... ()
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526 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Temas 895/STF e 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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527 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Temas 895/STF e 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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528 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. HORAS EXTRAS. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Quanto ao capítulo «Adicional de periculosidade, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Por sua vez, no que tange ao capítulo «alegação de inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal na aplicação da regra de distribuição do ônus da prova das horas extraordinárias, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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529 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Elementos de informação declarados ilícitos pelo conselho nacional de justiça. Princípio da independência das esferas administrativa e criminal. Relativização. Excesso de prazo. Indefinição da conduta ilícita supostamente praticada. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... ()
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530 - TJRJ. Família. Alimentos. Oferecimento de alimentos. Transação. Homologação de acordo realizado fora do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo ao menor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.694.
«Recurso do Ministério Público com vistas a garantir os interesses do menor. Acordo firmado em sede de Juizado Informal de Conciliação em que o proponente se fez acompanhar por advogado, estando o menor sem a sua defesa, a configurar a desigualdade de condições. A ausência de defensor do menor configura ultraje ao princípio constitucional da ampla defesa. Tendo o membro do «parquet verificado a ilegalidade e o flagrante prejuízo ao menor, ante a inobservância do binômio necessidade-possibilidade, agiu bem em interpor o recurso cabível, não configurando ingerência do Poder Judiciário nas relações particulares, mas fiscalização da correta aplicação da lei e dos interesses do menor. Anulação da sentença para que seja designada ACIJ, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, facultando às partes a realização de novo acordo que seja favorável a todos.... ()
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531 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo agravante. ... ()
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532 - TRT2. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não caracterização. Não comparecimento na audiência. Cirurgia de urgência realizada pela médica reclamante. Procedimento célere. Convivência com o princípio da ampla defesa e contraditório. CLT, art. 765 e CLT, art. 844, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.
«Chiovenda ensina que a presunção jurídica é uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. Em assim sendo, provado documental e tempestivamente o motivo relevante (neurocirurgia pediátrica de urgência realizada pela médica reclamante em bebê de oito meses) aludido no parágrafo único, do CLT, art. 844, não deve prosperar confissão ficta e nem sentença de improcedência prolatada contra quem detinha o «onus probandi (arts. 818/CLT e 333/CPC) dentro do processo. Entendimento contrário afronta a «ordem normal das coisas contida na lição acima referida, eis que o procedimento célere cogitado pelo CLT, art. 765 deve conviver harmonicamente com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV/CF).... ()
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533 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio do Contraditório
É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime semiaberto - Posse de substância estupefaciente no interior do estabelecimento prisional A posse de entorpecente pelo reeducando de regime semiaberto no interior do estabelecimento prisional é fato típico doloso, que corresponde a falta grave, conforme previsão expressa do LEP, art. 52(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Ausência de Intimação da parte Agravada para apresentar contraminuta. Ausência de recolhimento tempestivo das despesas de intimação. Ciência à Recorrente da determinação para intimar a parte Agravada. Intimação da Agravante para recolhimento das despesas postais para intimação. Falta de atendimento tempestivo ao comando normativo contido no CPC, art. 1.019, II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Ausência de intimação do agravado para apresentação de contraminuta, ante o não recolhimento tempestivo das despesas para intimação por carta, fato que impede o enfrentamento do mérito recursal porque haveria ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso deve ter seu seguimento negado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Ausência de Intimação da parte Agravada para apresentar contraminuta. Ausência de recolhimento tempestivo das despesas de intimação. Ciência à Recorrente da determinação para intimar a parte Agravada. Intimação da Agravante para recolhimento das despesas postais para intimação. Falta de atendimento tempestivo ao comando normativo contido no CPC, art. 1.019, II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Ausência de intimação do agravado para apresentação de contraminuta, ante o não recolhimento tempestivo das despesas para intimação por carta, fato que impede o enfrentamento do mérito recursal porque haveria ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso deve ter seu seguimento negado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRUPO ECONÔMICO -
Decisão que rejeitou o reconhecimento, de plano, de formação de grupo econômico e indeferiu o pedido de arresto cautelar - Necessidade de se resolver a questão por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Art. 133 e seguintes do CPC - Apesar de o CPC dispensar a instauração do incidente autônomo quando o requerimento é deduzido diretamente na petição inicial, ao se tratar de execução fundada em título extrajudicial, o incidente, por meio de ação autônoma, passa a ser necessário, uma vez que, no processo executório, não há citação para defesa, de modo a violar o princípio constitucional do contraditório - Procedimento obrigatório, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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537 - STF. Agravo regimental e medida cautelar em ação cautelar. Pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pretensa ausência de intimação. Súmula 279/STF. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral.
«O tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal demanda uma análise prévia sobre a adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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538 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão de pensão. Desconto de valores pagos indevidamente. Prévia notificação do pensionista. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Súmula 279/STF.
«O Tribunal de origem assentou que a revisão da pensão foi precedida de regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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539 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio do Contraditório
É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime semiaberto - Posse de substância estupefaciente no interior do estabelecimento prisional A posse de entorpecente pelo reeducando de regime semiaberto no interior do estabelecimento prisional é fato típico doloso, que corresponde a falta grave, conforme previsão expressa do LEP, art. 52(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 9º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.
-Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia de influência das partes nos pronunciamentos judiciais e a vedação da prolação de decisões surpresa, expressas nos artigos. 9º e 10 do CPC, a determinarem que, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria não debatida nos autos, ainda que cognoscível de ofício, o Magistrado oportunize, à parte prejudicada, manifestar-se sobre a questão, sob pena de nulidade.... ()
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541 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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542 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA TRANSPORTE POR APLICATIVO.
Recurso de ambas as partes. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Princípio da autonomia privada. Princípios da liberdade de contratar e liberdade contratual. Relato de usuário acerca de conduta imprudente no trânsito. Ausência de ato ilícito da empresa de transporte. Regularidade do descredenciamento. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Danos morais não caracterizados. Aborrecimento insuficiente para caracterizar situação suscetível de indenização moral. Sentença reformada, para julgar improcedentes as pretensões formuladas na petição inicial. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... ()
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543 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal. Organização do trabalho. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria infraconstitucional. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XII e LVII. Direito de propriedade e princípio do in dubio pro reo. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo. CPC/1973, art. 132. Violação do princípio da identidade do juiz. Não caracterizada. Ausência de prejuízo às partes.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo. ... ()
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545 - TJRJ. Pena. Conversão da pena alternativa em prisão. Revogação do benefício. Necessidade de oitiva do interessado. Princípio do contraditório. CP, art. 44, § 4.
«Para fins de revogação do benefício, nos termos da regra do § 4º do CP, art. 44, o descumprimento das condições da medida substitutiva deverá ser injustificado, o que remete à necessidade de sua oitiva pra esse fim, em atenção ao princípio do contraditório.... ()
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546 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Agravo interno a que se nega provimento.
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547 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Bem penhorado (caminhão). Inconformismo. Interposição de peça com denominação de «exceção de impenhorabilidade alegando nulidade da penhora. Princípio «iura novit curia. Exceção de impenhorabilidade que deve ser recebida como embargos à execução, velando pelos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Juízo «a quo deve receber como embargos à execução e reabrir o prazo para que o agravante adite suas razões. Recurso parcialmente provido.
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548 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Violação do Princípio da Identidade Física do Juiz e inversão das teses apresentadas pelas defesas no relatório da sentença. Inocorrência. Sentença prolatada por outra Magistrada porque o Juiz que presidiu a instrução entrou em gozo de férias. Hipótese em que na motivação houve apreciação clara e julgamento preciso das teses de cada réu, constituindo mera irregularidade a troca de nomes no relatório. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados. Nulidades inexistentes. Preliminares rejeitadas.
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549 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao princípio da presunção de inocência. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 287/STF. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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550 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. Concessão. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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