(DOC. VP 184.3790.6000.7000)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do STJ firmou-se na inviabilidade de conhecimento do agravo interno, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Com efeito, o acórdão em destaque se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. E, neste contexto, sem amparo a alegação do recorrente de que óbices processuais que inviabilizam a

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