Jurisprudência sobre
principio contraditorio

751 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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762 - TJSP. Recurso. Preliminar de nulidade da sentença, por força de insuficiente fundamentação. Inexistência de nulidade. Sentença que apreciou, ainda que de forma sucinta, todas as questões deduzidas pelas partes, bem como as provas contidas nos autos. Juiz que não está vinculado ao direito evocado pelas partes. Necessária aplicação do princípio basilar contido no brocardo «jura novit cúria. Livre exercício de fundamentação pelo juízo, bem como da análise dos elementos de cognião, que não implica na violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminar repelida.

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763 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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764 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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765 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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766 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Análise da Lei 9.504/97. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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767 - TJRJ. Assistente. Assistência de acusação. Inconstitucionalidade. Hermenêutica. Da não recepção do CPP, art. 268 pela CF/88, tendo em vista que o instituto ofenderia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e das funções institucionais do Ministério Público. Presunção de constitucionalidade.

«Tratando-se de matéria polêmica, sobre a qual não há definição dos Tribunais Superiores, e tendo em vista o princípio básico da hermenêutica de que, afastadas as hipóteses de flagrante ofensa à Carta Magna, a lei sempre se presume constitucional, não pode uma das possíveis interpretações do dispositivo servir de supedâneo para se declarar a nulidade do processo.... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS - EXEQUENTE QUE INDICOU, NA PEÇA EXORDIAL DO PROCEDIMENTO, A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, RESPEITADA A REPRESENTAÇÃO ATUALIZADA - RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE RIGOR, FICANDO MANTIDOS OS ATOS PROCESSUAIS COMPATÍVEIS COM A CONCLUSÃO ADOTADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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769 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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770 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Edital. Critérios de pontuação. Servidores que prestavam serviço ao ente. Pontuação diferenciada. Violação ao princípio da isonomia. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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771 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Inocorrência.

«1 - No julgamento do ARE 1748.371/MT-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... (Continua)

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772 - STF. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Escrevente juramentado sem vínculo com o serviço público. Art. 19 do ADCT. Estabilidade não configurada. Precedentes. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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773 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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774 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Defesa. Assessora jurídica do órgão. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistente. Agravo regimental não provido.

«1. Realizado o Procedimento Administrativo Disciplinar, reclamado pelo LEP, art. 118, § 2º, é necessária a demonstração do prejuízo sofrido para que seja declarada a nulidade de ato processual, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. ... (Continua)

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775 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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776 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

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777 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Lei distrital 442/1993 e Decreto distrital 26.590/2006. Violação ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Análise da legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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778 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Princípio da isonomia. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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779 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio constitucional da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

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780 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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781 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta ao princípio da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da legalidade, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

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782 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Infringência ao princípio da legalidade. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Arguição de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

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783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE EFETIVAMENTE OS MENORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE RECOMENDA PRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. IRREPARABILIDADE DO «DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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784 - TJRJ. Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Aplicação do Tema 660 «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Recurso conhecido e não provido.

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785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTUTLO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA ARGUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

alegação do fato impeditivo de cumprimento do título executivo judicial (inexistência do cargo indicado na exordial) deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, dada a natureza do questionamento, não havendo falar em inobservância ao princípio da adstrição. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ameaça. Inversão na ordem do interrogatório. Inércia defensiva. Preclusão da matéria. Nulidade à qual a parte deu causa. Ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento da Revisão Criminal Acórdão/STJ, prevaleceu o entendimento majoritário de que, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo haja sido manifestado pela defesa na primeira oportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo sofrido. ... (Continua)

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787 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Professora da rede de ensino municipal. Processo administrativo que suprimiu a incorporação de carga horária. Princípios do contraditórios e da ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela. Súmula 473/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Prefeito do Município de Lagarto/SE, que, em processo administrativo, retirou da impetrante vantagem pecuniária decorrente da incorporação de carga horária deferida em processo administrativo anterior. ... (Continua)

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788 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Princípio da serendipidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Arguição de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo no 748.371/MT e RE Acórdão/STF (temas 660 e 895). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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790 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Ofensa constitucional reflexa. Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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791 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado admitido como assistente simples dos recorrentes. Alegações de erro de premissa fática, obscuridade e violação dos limites objetivos e subjetivos da causa. Comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Julgamento extra petita. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

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792 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ¿ ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ OCORRÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO APENADO, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533, DO EG. STJ.

A questão ora posta em julgamento é saber se durante o procedimento administrativo disciplinar foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, já que a defesa sustenta que houve violação. ... (Continua)

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793 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Araruama em face de Geroncio Machado Filho, visando à cobrança de IPTU no valor de R$ 570,38 (quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos). A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI e da Resolução CNJ 547/2024. O Município apelou, alegando violação ao princípio da não surpresa, ausência de prévia intimação e inobservância dos requisitos legais e da LINDB. ... (Continua)

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794 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deferimento do pleito ministerial quanto à substituição de testemunhas. Correção de mero erro material a fim de inquirir os policiais militares responsáveis pelo flagrante. Inocorrência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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795 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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796 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha de defesa. Motivação idônea. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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798 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o princípio do contraditório

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799 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Projeto urbanístico de Brasília. Construção irregular. Prequestionamento. Ausência. Princípio da prestação jurisdicional. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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800 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Negativa de vista dos autos administrativos. Não comprovação. Irregularidade. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificado. Excesso de prazo. Demonstração de prejuízo. Inexistente. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Não há nos autos nada que evidencie, de plano, a negativa do direito de vista dos autos administrativos. Ainda que se pudesse cogitar de qualquer irregularidade, tal verificação demandaria dilação probatória, tornando inviável a sua análise nesta sede mandamental. ... (Continua)

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