(DOC. VP 121.8243.7667.8043)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE EFETIVAMENTE OS MENORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE RECOMENDA PRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. IRREPARABILIDADE DO «DECISUM» RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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