(DOC. VP 151.6703.7000.2700)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

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