(DOC. VP 187.9571.7001.5600)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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