(DOC. VP 210.7565.9009.0100)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deferimento do pleito ministerial quanto à substituição de testemunhas. Correção de mero erro material a fim de inquirir os policiais militares responsáveis pelo flagrante. Inocorrência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, p

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