(DOC. VP 143.9332.7000.2000)

STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Ofensa constitucional reflexa. Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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