(DOC. VP 167.9071.3000.5100)

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Princípio da independência funcional do Ministério Público. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Esta Corte também já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo a

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