(DOC. VP 184.4311.2000.0200)

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - No caso dos autos, observa-se que o acórdão do STJ não foi conhecido, uma vez que não comprovada a divergência jurisprudencial. E, neste contexto, o STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). 2 - Outrossim, a Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.

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