Jurisprudência sobre
principio contraditorio
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451 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE Acórdão/STF e Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (temas 660 e 895). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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452 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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453 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada ou aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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454 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Afronta ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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455 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. 3. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. 5. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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456 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Citação. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Recurso não provido.
«1. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório é debatida sob a ótica infraconstitucional. ... ()
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457 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar para reintegração ao cargo. Exoneração de servidora do cargo de «cirurgiã dentista por meio da publicação da Portaria 048/2016. Ausência dos requisitos do fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida. Verificação de instauração de processo administrativo pelo Município que, a princípio, afasta a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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458 - STJ. agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação do princípio da individualização das penas. Ausência de repercussão geral. Tema 182 do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE 478.371-RG (Tema 660 do STF), firmou entendimento de que a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada (art. 5º, LV, LVII, LXI e LXVI, da CF/88), bem como da legalidade, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata de regra técnica de admissibilidade recursal ... ()
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459 - STJ. agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral, tema 660/STF. Violação do princípio da individualização das penas. Ausência de repercussão geral. Tema 182 do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE 478.371-RG (Tema 660 do STF), firmou entendimento de que a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada (art. 5º, LV, LVII, LXI e LXVI, da CF/88), bem como da legalidade, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata de regra técnica de admissibilidade recursal ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação do princípio da individualização das penas. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio do RG ARE Acórdão/STF (Tema 660/STF), firmou entendimento de que a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada (CF/88, art. 5º, LV, LVII, LXI e LXVI), bem como da legalidade, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata de regra técnica de admissibilidade recursal. ... ()
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461 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Temas 660 e 895/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral, tema 660/STF. Violação do princípio da individualização das penas. Ausência de repercussão geral. Tema 182 do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE 478.371-RG (Tema 660 do STF), firmou entendimento de que a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada (art. 5º, LV, LVII, LXI e LXVI, da CF/88), bem como da legalidade, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata de regra técnica de admissibilidade recursal ... ()
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463 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade de jurisdição. Temas 660 e 895 do STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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464 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Temas 660 e 895/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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465 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa Tema 660/STF e Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral ao dispositivo previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral ao dispositivo previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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470 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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471 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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472 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal).... ()
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473 - STJ. Agravo regimental. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Princípio da individualização da pena. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - (Tema 660/STF). ... ()
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474 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de injúria. CP, art. 140. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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476 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 339 E 660 DE SEU REPERTÓRIO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Correta aplicação da tese vinculada ao Tema 339, tratando da questão da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da CF/88), assim como dos efeitos da ausência de repercussão geral de controvérsia relacionada a eventual violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma do decidido no Tema 660 do STF («Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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477 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Apelação criminal. Intimação do defensor para razões. Inércia. Julgamento da apelação sem razões. Nulidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 593, 600 e 647. CF/88, art. 5º, LV.
«A jurisprudência do STJ é no sentido da indispensabilidade do oferecimento das razões do recurso de apelação, por configurar ofensa ao princípio da ampla defesa. Os princípios do contraditório e da ampla defesa garantem ao réu o direito de revelar as razões de inconformismo em face de uma decisão que restringe sua liberdade ambulatorial. Ordem concedida para anular o acórdão, proferindo-se outra decisão, após a intimação do paciente para constituir novo defensor e, na ausência, de nomeação de defensor dativo para apresentação de razões recursais.... ()
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478 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido.
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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SIGILO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de cancelamento do sigilo posto sobre extratos bancários, documentos estes que serviram como base para o deferimento da justiça gratuita à parte contrária. Recurso busca o levantamento do sigilo dos documentos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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480 - STF. Administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional dos atos administrativos, quando ilegais ou abusivos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 5º, LV.
«Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.... ()
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481 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo administrativo regulatório. Contrato de concessão. Controvérsia sobre a falha na prestação do serviço público. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Alegada contrariedade ao art. 5º, LV, da constituição. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. SUSCITOU A NULIDADE DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DA INÉRCIA, DA NÃO SURPRESA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICOU, DE OFÍCIO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDIA FOSSE APLICADA LIBERDADE ASSISTIDA. OCORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E PRONUNCIAMENTO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA EXTREMADA. EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, ANTE A SUA NATUREZA DE NÃO INCRIMINADORA, CONTUDO, NÃO SE DEVE DESCUIDAR DOS PRECEITOS DE PROTEÇÃO ABSOLUTA DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, ANTE A VULNERABILIDADE QUE IMPÕE SOBRETUDO A TODOS RESGUARDAR OS SEUS DIREITOS. PREVALECE-SE A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM QUALQUER ÁREA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, ANTE AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO AO FAVOR DO MAIS VULNERÁVEL. HAVIDO OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORREÇÃO, CONSEQUENTEMENTE, RESTA EIVADA DE VÍCIOS INSANÁVEIS, VIOLADO, SOBREMANEIRA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS CAUSOU ENORME PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, NÃO OBSERVADO ÀS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A OFERTAR À DEFESA TODO O CONTEÚDO DA IMPUTAÇÃO TRAÇADA NA PEÇA EXORDIAL, PARA PODER EXERCITAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PILARES DO NORTEADORES PROCESSO DEMOCRÁTICO DE DIREITO FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
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483 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Observância. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória no campo do procedimento administrativo disciplinar. Precedentes: AI 401.472-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9/4/2014, e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. ... ()
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484 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Município de Tremembé. Exercício de 2000. Câmara Municipal. Pretensão de declaração de nulidade de procedimento que culminou com a rejeição das contas apresentadas. CF/88, art. 31, «caput, §§ 1º e 2º. Parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado e mantido em grau de recurso, que só deixaria de prevalecer pelo voto da maioria qualificada de dois terços dos membros da Casa Legislativa. Ausência de concessão de oportunidade ao prefeito para defender-se perante o parlamento municipal. Evidente cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. Nulidade de todo o procedimento realizado perante a Câmara Municipal, bem como do Decreto Legislativo 117/05. Determinação para realização de outro procedimento, com a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido para este fim.
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485 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Notificação prévia do agente público e de seu defensor para sessão de julgamento.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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486 - STF. Júri. Leitura de documento em plenário do júri. Proibição. Finalidade. Princípio do contraditório. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 475. CF/88, art. 5º, LV.
«... O CPP, art. 475 veda a leitura de documento, em sessão de julgamento do júri, de documento cuja juntada aos autos não tinha sido comunicada à parte contrária, com antecedência de, pelo menos, três dias, compreendida, na proibição, a leitura de qualquer escrito cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo. A norma procura evitar a surpresa, incompatível com o sistema do contraditório, garantido no CF/88, art. 5º, LV, e consubstanciado, segundo a lição clássica de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, na «ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los. MENDES DE ALMEIDA, Joaquim Canuto. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 82. ... (Min. Cezar Peluso).... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ausência de Intimação da parte Agravada para apresentar contraminuta. Ausência de recolhimento tempestivo das despesas de intimação. Ciência à Recorrente da determinação para intimar a parte Agravada. Intimação da Agravante para recolhimento das despesas postais para intimação. Falta de atendimento tempestivo ao comando normativo contido no CPC, art. 1.019, II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Ausência de intimação dos agravados para apresentação de contraminuta, ante ao não recolhimento tempestivo das despesas para intimação por carta, fato que impede o enfrentamento do mérito recursal porque haveria ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso deve ter seu seguimento negado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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488 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia. Revisão. Notificação pessoal do interessado. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ.
«1. O aresto recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste STJ segundo a qual, uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para revisão de atos administrativos referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, deve a Administração proceder à notificação pessoal dos interessados, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que não se concretizam pela simples publicação do ato governamental no Diário Oficial da União (AgRg AREsp 655453/DF, relator Min. Herman Benjamin, DJe 10/9/2015). ... ()
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489 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Precedentes.
«Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Intimação por publicação. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Acórdão recorrido fundamentado em fundamentos de índole constitucional e legal. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a intimação realizada por publicação vai de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988), pelo que ficou configurado cerceamento de defesa. ... ()
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491 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado do maranhão no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que viola as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a inscrição do Estado em cadastro de inadimplência federal enquanto não ultimado o processo Tomada de Contas Especial. ... ()
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492 - STF. Investigação criminal. Contraditório. Não prevalece.
«O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitória (HHCC 55.447 e 69.372; RE 136.239, «inter alia).... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Sentença prolatada por Juiz substituto. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Destarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que examinou o pedido de tutela antecipada. ... ()
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494 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAR. BEM DADO EM GARANTIA REAL. PENHORA. PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ATO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA.
1.Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte agravante. ... ()
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495 - STF. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio ementa. Embargos de declaração na ação cautelar. Da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Não prestação de garantias e suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório. Precedentes. Argumentos recursais que restam refutados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Contrariedade ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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497 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Gratuidade de justiça. Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para concessão à pessoa jurídica. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral, afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo 748.371/MT e 639.228/RJ (temas 660 e 424), Recursos Extraordinários 589.490/MG (tema 103) e 956.302/GO (tema 895), Agravo de Instrumento 759.421/RJ (tema 188). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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498 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Falta de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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