(DOC. VP 210.6251.1808.0947)

STJ. agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral, tema 660/STF. Violação do princípio da individualização das penas. Ausência de repercussão geral. Tema 182 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE 478.371-RG (Tema 660 do STF), firmou entendimento de que a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada (art. 5º, LV, LVII, LXI e LXVI, da CF/88), bem como da legalidade, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata de regra técnica de admissibilidade

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