(DOC. VP 175.4832.9003.1100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Intimação por publicação. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Acórdão recorrido fundamentado em fundamentos de índole constitucional e legal. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a intimação realizada por publicação vai de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988), pelo que ficou configurado cerceamento de defesa. 2. Ocorre que não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Inafastável, portanto, a incidência, à hipótese, da Súmula 126/STJ.

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