(DOC. VP 150.2360.5000.3100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão de pensão. Desconto de valores pagos indevidamente. Prévia notificação do pensionista. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Súmula 279/STF.

«O Tribunal de origem assentou que a revisão da pensão foi precedida de regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. É permitido ao relator decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote